Quando foi proferido o acórdão 0035576?

O acórdão foi proferido em 14 de maio de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Objector de consciência, Requisitos

Q: Qual foi a decisão no processo 0035576?

Confirmada a sentença. O simples facto de se pertencer á congregação das Testemunhas de Jeová não justifica só por si a atribuição do estatuto de objector de consciência relativamente ao serviço militar obrigatório.

Acórdão

0035576

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 14 de maio de 1992
Relator: Antonio da Cruz

Apelação

Objector de consciênciaRequisitosInspecção militarServiço militar

Referências Legais

Legislação Nacional

L 6/85 DE 1985/05/04 ART2 ART24.
L 101/88 DE 1988.

Sumário

O simples facto de se pertencer á congregação das Testemunhas de Jeová não justifica só por si a atribuição do estatuto de objector de consciência relativamente ao serviço militar obrigatório.

Texto integral não disponível

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