0035576 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0035576
Acórdão
Descritores: Objector de consciência, Requisitos, Inspecção militar, Serviço militar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008335
Nr Documento: RL199205140035576
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d784485c5c3c35e58025680300014525CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0035576.BA
Sumário
O simples facto de se pertencer á congregação das Testemunhas de Jeová não justifica só por si a atribuição do estatuto de objector de consciência relativamente ao serviço militar obrigatório.