073013 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 073013
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Predio confinante
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014926
Nr Documento: SJ198510310730132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ff7320fda0cfc346802568fc003a4554CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:073013.A7
Sumário
Na acção de preferencia fundada no artigo 1380 do Codigo Civil e indispensavel fazer a indicação das areas dos predios conpinantes, uma vez que ai se exige, como condição de procedencia, que eles tenham area inferior a unidade de cultura. Para tal não basta a simples afirmação de que tal area e efectivamente inferior, sem indicação das areas em concreto,traduzindo-se numa mera afirmação de um conceito de direito, sem indicação dos factos capazes de o integrar e que constituem um dos elementos da causa de pedir em acções deste tipo, pelo que a acção nunca poderia proceder. A acção deveria ter sido indeferida liminarmente - - artigo 474, n. 1 do Codigo de Processo Civil, mas não o tendo sido e não se tendo agravado do despacho de citação dos Reus, nem por isso tal questão era de considerar arrumada - artigo 479, n. 2 do mesmo Codigo e dai a improcedencia do pedido e absolvição dos Reus.