0045396 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0045396
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Fundamentação, Falta de fundamentação, Reforma
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008755
Nr Documento: RL199211120045396
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e356481b674630c38025680300014e1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0045396.7E
Sumário
Não sendo as respostas a alguns quesitos essenciais para a decisão da causa, mas apenas meramente circunstanciais, não é de exigir a sua fundamentação; Não é de censurar o facto de, na fundamentação da resposta a um quesito, se mencionarem depoimentos de testemunhas que não foram indicados para depor directamente sobre a matéria daquele; A falta de fundamentação não gera a anulação da resposta, mas, sendo essencial para a decisão da causa, lugar a que o colectivo a fundamente, repetindo se necessário, a produção dos meios concrectos de prova que interessem á fundamentação. A reforma é concedida a quem exerceu uma actividade, pública ou privada, e descontou mensalmente, uma verba para tal fim, atingindo postriormente, o limite de idade; Por sua vez, a pensão de velhice destina-se a quem nunca exerceu uma actividade renumerada e (que) atinge uma certa idade.