046988 - Supremo Tribunal de Justiça

Constitui erro de julgamento proveniente de falsidade de premissa, a decisão absolutória de um arguido, quando o tribunal após a confissão integral e sem reservas deste, ditou em acta um despacho do seguinte teor: "atenta a confissão integral e sem reservas do arguido ... o tribunal dispensa a produção de prova de matéria de acusação considerando os factos aí constantes provados", vindo depois no acórdão proferido a referir-se que não se apurou em que circunstâncias tais quantias foram entregues ao arguido.