0009442 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0009442
Acórdão
Descritores: Nomeação de bens à penhora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00019979
Nr Documento: RL199803260009442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/58df419af6247ec4802568030005219bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0009442.83
Sumário
A determinação da sufuciência ou insuficiência dos bens nomeados à penhora há-de resultar de um juízo perfunctório, não rigoroso, baseado num critério de pura razoabilidade, em função, por um lado, do crédito exequendo e das custas prováveis, e por outro, da natureza dos bens nomeados. - Esse juízo impõe-se caso a caso, em face do termo de nomeação dos bens pelo executado, considerando o que é razoável. No caso de o executado nomear bens à penhora, o exequente, antes de a penhora naqueles bens realizar, tem também o direito de nomear bens, desde que seja reconhecida a insuficiência dos bens nomeados pelo executado para pagamento da quantia exequenda e das custas.