0000536 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0000536
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004762
Nr Documento: RL199603280000536
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ ANO126 N3828 PAG95.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/152dc04b7c7aedb180256803000461cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000536.AC
Sumário
Nos termos dos arts. 29 e 34 da convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial celebrada em Lugano em 16/9/88 as decisões estrangeiras não podem, em caso algum, ser objecto de revisão de mérito. Isto é o tribunal português não pode proceder a "um novo julgamento" do fundo ou mérito de causa e muito menos a "nova instrução de causa" mas tão só recusar a executoriedade se encontrar fundamento legal que o permita e / ou imponha.