015924 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 015924
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Classificação pautal, Pauta dos direitos de importação, Pauta aduaneira, Nomenclatura, Queijo, Posição pautal, Aplicação da lei no tempo, Interpretação da lei, Reenvio prejudicial
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043211
Nr Documento: SA219951108015924
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0b9c25514fa622e802568fc00399e3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:015924.69
Sumário
Face aos arts. 2, n. 1, al. a), e 3, al. a) do DL 504-E/85-12-30 (que não diferem, aliás, das correspondentes normas comunitárias), à classificação pautal de uma mercadoria objecto de importação são aplicáveis as normas em vigor à data da numeração do bilhete de despacho (ou do D.U.) Segundo o art. 199/3 do Tratado de Adesão, a República Portuguesa ficou obrigada a aplicar, a partir de 1-3-86, a nomenclatura (embora não inteiramente, num período transitório, os direitos) da Pauta Aduaneira Comum (PAC). Cumprindo tal obrigação foi editado primeiro o DL 518/85-12-31, que foi alterado pelo DL 396/87-12-31, e depois o DL 486/88-12/30, que aprovou a Pauta dos Direitos de Importação (PDI) para vigorar durante o ano de 1989. Em 1989 vigorava na ordem jurídica Portuguesa a nomenclatura da PAC e, portanto, as regras definidas para a sua interpretação pelos pertinentes actos normativos comunitários. Se a 2 Secção do STA tem dúvidas sobre a interpretação e/ou aplicabilidade retroactiva de certas normas comunitárias e decide em última instância, deve submeter a questão a pronúncia (reenvio prejudicial) do Tribunal de Justiça das Comunidades, nos termos do art. 177, al. b), do Tratado de Roma.