010544 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 010544
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Materia de facto, Competencia em razão da hierarquia, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Erro na apreciação da prova, Recurso per saltum
Recorrente: J Damaso Gonçalves Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00028002
Nr Documento: SA219900627010544
Data de Entrada: 29/03/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/53324d9676c0579b802568fc0037a204
Sumário
I - O erro na apreciação da prova e fundamento para revogar, e não para anular, a decisão judicial recorrida. II - A interposição de recurso de sentença de um tribunal tributario de 1 instancia com esse fundamento não pode fazer-se, per saltum, para o STA, sob pena de este ter de se declarar incompetente em razão da hierarquia.
