0205/10.6BESNT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 0205/10.6BESNT
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P30725
Nr Documento: SA1202303090205/10
Juízes: José Augusto Araújo VelosoJosé VelosoCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd68b098c1f901ff8025897200581a40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2023:0205.10.6BESNT.5F
Sumário
Não é de admitir revista na qual se pretende discutir “erros de julgamento de facto”, ou seja, a errada apreciação das provas apontada pela Recorrente à decisão de 1ª instância e mantida pelo acórdão recorrido, que se traduz em saber se a Recorrente fez prova bastante de diversos custos que alegou ter feito com o loteamento, e que as instâncias não consideraram ter-se provado que respeitavam àquele, visto que o julgamento de facto, não pode ser sindicado neste recurso, como decorrer dos nºs 3 e 4 do art. 150º do CPTA.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório A..., SA, melhor identificada nos autos, vem interpor recurso de revista do acórdão proferido pelo TCA Sul em 17.11.2022, no qual se decidiu confirmar a sentença proferida pelo TAF de Sintra, que julgou improcedente a acção administrativa comum na qual foi demandado o Município de Sintra, pedindo que o Réu seja condenado no pagamento de uma indemnização decorrente de responsabilidade civil extracontratual, tendo por fundamento os prejuízos causados pelo despacho que declarou a nulidade da deliberação que aprovou o pedido de licenciamento da operação de loteamento que requerera. A Autora interpõe o presente recurso de revista, visando uma melhor aplicação do direito. Em contra-alegações o Recorrido defende que a revista não deve ser admitida ou deve improceder. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Na presente acção administrativa foi formulado o pedido de condenação do Réu a pagar à A., uma indemnização por todos os prejuízos provocados com a sua conduta ilegal, dolosa e culposa. Na petição inicial a A. assentou o seu pedido na responsabilidade civil extracontratual de Entidades Públicas nos termos do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, anexo à Lei nº 67/2007, de 31/12, art. 7º, e/ou arts. 2º e 6º do DL nº 48051, de 21.11.1967, por a Câmara Municipal de Sintra ter aprovado, por deliberação camarária, de 29.03.2000, o licenciamento e operação de loteamento em causa nos autos, e, decorridos 7 anos após esse licenciamento o Presidente da Câmara Municipal de Sintra vir a declarar a nulidade desse licenciamento, tendo a prática daquele acto nulo provocado diversos danos à Autora, entre os quais todo o investimento nos projectos daquele loteamento e o irremediável atraso na possibilidade de aproveitamento/venda de lotes do terreno, devendo o Réu ser condenado a pagar uma indemnização à A. por tais danos. O TAF de Sintra, na sentença que proferiu em 17.04.2019, julgou a acção parcialmente procedente, condenando o Município a pagar à A. uma indemnização correspondente às despesas relativas à elaboração dos projectos e estudos necessários à aprovação das obras de urbanização e à manutenção e limpeza do terreno até ter sido declarada a nulidade da deliberação que aprovou a operação de loteamento, no montante de €153.799,15. O acórdão recorrido manteve o entendimento da sentença de 1ª instância, negando provimento aos recursos interpostos quer pela A., quer pelo Réu. No seu recurso a Recorrente invocou nulidades processuais por violação do princípio do inquisitório (quanto aos meios de prova) e por ter havido uma decisão surpresa quanto a três fundamentos da decisão de 1ª instância [tendo sido considerado quanto a esta nulidade que a própria Recorrente reconduz os invocados três segmentos à delimitação do nexo de causalidade, questão suficientemente tratada nos autos], as quais foram julgadas improcedentes. Quanto à impugnação da matéria de facto por parte da A. (que em sede de recurso juntou dois novos documentos) julgou tal junção inadmissível, atento o disposto no art. 149º do CPTA e 651º do CPC, por aqueles documentos não respeitarem a factos supervenientes, afirmando que: “(…) os referidos documentos não permitem sequer fazer a correspondência entre o período da aprovação do projeto e a declaração de nulidade do ato – 29.03.2000 e 21.02.2007 – ao que acresce que se não mostram identificados os trabalhos efetivamente realizados, mal se compreendendo ainda que, sendo caso disso, por que razão não foram os referidos documentos apresentados antes da decisão de 1ª instância”. No mais julgou improcedente a impugnação da matéria de facto fixada na sentença de 1ª instância [o principal objecto do recurso interposto pela A.] e o erro de julgamento decorrente da desconsideração de determinadas despesas. Na presente revista a Recorrente reafirma o invocado na apelação quanto à violação do princípio do inquisitório e da verdade material (art. 411º do CPC) ao não ter sido admitido o documento nº 2, pretendendo a ampliação da decisão de facto (art. 682º, nº 3 do CPC). Mais alega ser incorrecta a decisão do acórdão recorrido ao julgar não indemnizáveis os custos suportados pela Recorrente com os projectos de arquitectura relativos ao loteamento aprovado em 2000 e os custos suportados com o desmatação e limpeza que, alega, se destinaram a preparar o terreno para a execução do terreno, o que estaria titulado pela factura/recibo junta como doc. 41 da p.i., pedindo a revogação do acórdão quanto a estes pontos. Ou que o processo volte ao Tribunal recorrido, nos termos do art. 682º, nº 3 do CPC para ampliação da matéria de facto Diremos, desde já, que não há fundamento para a admissão da revista. Com efeito, a Recorrente apenas invoca que a revista é necessária para uma melhor aplicação do direito. No entanto, a argumentação da Recorrente não tem sustentação legal, nomeadamente, nos preceitos que invocou. Efectivamente, a Recorrente não imputa verdadeiramente qualquer erro de direito, ao decidido no acórdão recorrido. Quanto às nulidades processuais invocadas não se vislumbra que o acórdão não as tenha apreciado de forma correcta. Quanto aos outros alegados erros, assentam, verdadeiramente, em eventuais “erros de julgamento de facto”, ou seja, na errada apreciação das provas apontada pela Recorrente à decisão de 1ª instância e mantida pelo acórdão recorrido, que se traduz em saber se a Recorrente fez prova bastante de diversos custos que alegou ter feito com o loteamento, e que as instâncias não consideraram ter-se provado que respeitavam àquele. Ora, o julgamento de facto, não pode ser sindicado no recurso de revista, como decorrer dos nºs 3 e 4 do CPTA, motivo que determina que não se justifique a admissão da revista. Assim, não se vislumbrando que o acórdão recorrido tenha incorrido em erro de julgamento (muito menos ostensivo), que demande uma melhor aplicação do direito, não se justifica postergar a regra da excepcionalidade deste recurso. Decisão Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 9 de Março de 2023. – Teresa de Sousa (relatora) – Carlos Carvalho – José Veloso.