040663 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 040663
Acórdão
Descritores: Oposição de acordãos, Dominio da mesma legislação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00003026
Nr Documento: SJ199005230406633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/467c8e098be0c1b3802568fc00396256CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040663.C6
Sumário
Não existe oposição de acordãos, por os factos, que integram o crime de especulação, não aconteceram no dominio da mesma legislação (artigo 763 n. 1 do Codigo de Processo Civil), se o acordão recorrido foi proferido na vigencia do Decreto-Lei n. 28/84 e o acordão em oposição na vigencia do Decreto-Lei n. 41204.