01511/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 01511/14
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Recurso de apelação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00069105
Nr Documento: SA12015030501511
Juízes: Costa ReisAntónio Bento São PedroJosé Augusto Araújo Veloso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5985255eb337e29580257e00005b8913CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01511.14.A9
Sumário
Os poderes do TCA em sede de apelação, não se restringem ao poder de revogar a decisão recorrida e ao poder de ordenar a baixa dos autos ao Tribunal recorrido para que aí se profira nova decisão, uma vez que o art.º 149.º do CPTA o obriga, sempre que tal seja possível, a conhecer do mérito e a substituir a decisão impugnada por uma nova decisão. Para esse efeito pode não só reformular o julgamento da matéria de facto feito na instância recorrida aproveitando-se dos elementos probatórios já recolhidos como promover a produção de novas provas em ordem à reformulação dessa instância decisória.
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: O Centro Hospitalar de São João EPE inconformado com o Acórdão do TCA Norte que revogou a sentença do TAF do Porto - que indeferiu o pedido de suspensão de eficácia do acto de demissão de A………………. praticado pelo Recorrente com o fundamento de que se não verificava o requisito do fumus boni iuris - e que, em consequência, determinou a baixa dos autos ao Tribunal de 1.ª instância para que aí se instruísse o processo e se apreciasse o requisito do periculum in mora, dele veio interpor o presente recurso que finalizou do seguinte modo: O douto acórdão, ora recorrido, julgou no sentido de conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e determinar a baixa dos autos a 1ª instância para prosseguimento dos autos, violando a Lei processual, mormente o art. 149° n.º 1, 2 e 3 do CPTA. A admissão do presente recurso é “claramente necessária para uma melhor aplicação de direito”, nos termos do art. 150º, n.º 1, do CPTA. A melhor aplicação de direito, no caso em concreto, traduz-se na salvaguarda do princípio da celeridade processual, uma vez que o Tribunal a quo, conhecendo desde logo sobre o mérito da causa, permitiria às partes processuais actuar em conformidade, seja em favor de uma ou de outra. A melhor aplicação de direito tem, no caso concreto, uma especial intensidade, porquanto se trata de um processo cautelar - logo, de carácter urgente - sendo particularmente exigível a um tribunal de recurso, como o TCA, emitir um novum judicium, ainda que com o recurso a novos meios de prova sobre questões não apreciadas anteriormente. A melhor aplicação de direito, no caso concreto, decorre da necessidade de evitar a ocorrência de situações de resolução desigualitária dos litígios, porquanto a jurisprudência do STA, sobre a mesma questão, tem entendido que o tribunal de apelação não deve ordenar a baixa do processo à 1.ª instância, mas antes deve conhecer do mérito da causa. Pelo que, não obstante o carácter de excepcionalidade do recurso de revista, entende o Recorrente que estão reunidos os pressupostos para a admissão do presente recurso. Admitido o recurso, deve o mesmo ser considerado procedente, porquanto o Tribunal a quo determinou a baixa dos autos à 1ª instância para prosseguimento dos autos, quando, nos termos do art.º 149° do CPTA, deveria aquele tribunal de apelação ter conhecido do mérito da causa, ainda que para isso tenha de recorrer à produção de prova. Sendo o presente recurso de revista procedente, por violação de lei processual, deve o STA - que para todos os efeitos não tem poderes nem a natureza para se substituir ao Tribunal a quo para conhecer do mérito da causa - determinar a baixa dos autos ao TCA para prosseguimento dos autos, nomeadamente para a inquirição de testemunhas sobre o pressuposto cautelar do periculum in mora e consequente conhecimento do mérito da questão. Não foram apresentadas contra alegações O Ilustre Magistrado do Ministério Público, notificado para os efeitos do art.º 146.º do CPTA, não emitiu parecer. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO A decisão recorrida julgou provados os seguintes factos: Em 11 de Julho de 2013, o Senhor Presidente do Conselho de Administração do Hospital de São João, proferiu despacho a aplicar a pena disciplinar de demissão à requerente, conforme emerge da análise de fls. 23 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido [acto suspendendo]. A presente providência cautelar tem por objecto confesso a suspensão de eficácia do despacho referido em 1), conforme emerge do requerimento inicial que faz fls. 1 a 17 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. A presente providência cautelar deu entrada em juízo no dia 14 de Outubro de 2013, conforme emerge do carimbo aposto no rosto do requerimento inicial. Por despacho datado de 15 de Janeiro de 2014, foi determinada a notificação da requerente para vir aos autos informar se já tinha proposto a acção principal de que depende a presente providência cautelar, ao que a mesma respondeu que estaria a “(…) ultimar a acção principal de que depende a presente providência cautelar, dando a mesma entrada nos próximos dias e de tal facto informando os autos (…)”, conforme emerge da análise de fls. 206 e 211 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. Por despacho datado de 10/02/2014, foi reiterada a determinação referido em 4), ao que a requerente, devida e regularmente notificada, nada disse, conforme emerge da análise de fls. 224 e seguintes dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. A requerente ainda não interpôs a acção principal de que depende a presente providência cautelar, conforme emerge da pesquisa ao sistema informático SITAF. Dá-se por reproduzido o teor de todos os documentos que integram os autos. O DIREITO. Resulta do antecedente relato que, por despacho de 11/07/2013, o Sr. Presidente do Conselho de Administração do Hospital de São João aplicou a A……………. a pena disciplinar de demissão e que esta requereu a suspensão de eficácia desse acto alegando que o mesmo estava ferido por diversos vícios e que o indeferimento da requerida providência lhe causaria prejuízos de difícil reparação. Por sentença do TAF do Porto esse requerimento foi indeferido por ter sido entendido que, não tendo a Requerente deduzido, no prazo legal, a acção destinada a obter a anulação da pena aplicada, devia ter-se por seguro que se não verificava o requisito do fumus boni iuris o que, por si só, condenava ao fracasso o pedido aqui formulado. Com efeito: “….. a impugnação do acto suspendendo nos autos estava, à data, sujeita à disciplina jurídica constante do artigo 58.º do C.P.T.A., segundo a qual a acção principal de que depende a presente providência cautelar teria que ser proposta no prazo de 3 meses contados da respectiva notificação do mesmo. Ora, sabe-se que a requerente tem conhecimento do acto suspendendo, pelo menos desde a propositura da presente providência cautelar [14/11/2013], pelo que, em face dos contornos da crítica dirigidos ao acto suspendendo, anteriormente explicitados, a mesma deveria ter interposto a acção principal de que depende a presente providência cautelar no prazo de três meses contados daquela data, ou seja, e já descontado o período relativo às férias judiciais de Natal, até ao passado dia 30/01/2014, o que, todavia, não se veio a verificar [cfr. pontos v) a vii) do probatório]. Destarte, não tendo sido intentada, até à presente data, a competente acção de que os presentes autos são preliminares, esgotado que está o respectivo prazo de três meses, forçoso será de concluir pela existência de uma situação que obsta ao seu conhecimento de mérito – a caducidade do direito de acção [principal]. E se assim é, então não se pode considerar verificado, in casu, o requisito do fumus boni iuris [1ª formulação] constante da alínea b) do nº 1 do artigo 120º do C.P.T.A., o que importa o não decretamento da providência requerida.” Decisão que o TCA revogou porque considerou não ser líquido que o prazo geral de três meses de propositura da acção principal (art.º 58.º/2/b) do CPTA) fosse aplicável in casu e isto porque o art.º 274.º/2 do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (aprovado pela Lei 59/2008, de 11/09) previa que o trabalhador despedido podia impugnar esse acto no “prazo de um ano a contar da data do despedimento”. Daí que importasse saber se a Requerente estava, ou não, sujeita àquele Regime questão que, por ser complexa, impunha que se procedesse a uma análise mais profunda das normas e qualificação do contrato aqui em causa. Por isso, seria prematuro dizer que não ocorre a aparência do bom direito. E acrescentou: “Basta analisar a argumentação de ambas as partes para ser perceptível que a questão não é líquida e que impõe um estudo que não é compatível com a análise perfunctória que um cautelar exige. Diferente seria, a nosso ver, se estivéssemos perante um caso de providência antecipatória em que o critério do «fumus boni iuris» intervém na sua formulação positiva exigindo-se a probabilidade da procedência da pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente (...) art. 120º n.º1 al. c) do CPTA). Em suma, não nos parece que esta questão seja líquida no sentido de que o prazo a aplicar é de 3 meses nos termos do art. 58º nº2 do CPTA e não o prazo de um ano a que alude o art. 274º do RCTFP.” Daí que tivesse entendido que se verificava o fumus boni iuris e que tal obrigava a que se analisasse se os restantes requisitos necessários ao deferimento da requerida medida cautelar estavam preenchidos. Sendo assim, e sendo que a Requerente tinha invocado “como fundamento para o periculum in mora os prejuízos decorrentes da falta de vencimento durante o período até à decisão final do processo principal”, por ser do seu trabalho que retira os proventos para o seu sustento, e o desfavor dos colegas, enfermeiros e médicos do serviço e tinha indicado três testemunhas para prova desses factos, cumpria inquirir essas testemunhas atenta a relevância do seu depoimento. E, com esta fundamentação, concedeu provimento ao recurso e ordenou a baixa dos autos ao Tribunal de 1.ª instância “para prosseguimento dos mesmos nomeadamente com a referida inquirição de testemunhas sobre o periculum in mora.” É contra esta decisão que o Recorrente se insurge sustentando que a mesma viola o disposto no art.º 149.º do CPTA uma vez que, tendo o TCA revogado a decisão do TAF, deveria proceder ao julgamento do recurso e proferir uma decisão de mérito, ainda que para isso tivesse de proceder à produção de prova. A questão que nos vem colocada é, assim, tal como a Formação sinalizou, a de saber se “o tribunal de apelação, entendendo que o julgamento de mérito feito em 1ª instância não pode subsistir mas que a apreciação das questões (ou dos aspectos da questão) que a decisão revogada considerara prejudicadas depende da averiguação de factos para que seja necessário produzir prova, está vinculado a proceder ele mesmo à produção da prova oportunamente requerida e que julgue necessária, ou se deve ou pode, e em que circunstâncias, devolver o processo ao tribunal a quo, para que aí prossiga.” Questão relevante por respeitar a um aspecto importante dos recursos jurisdicionais, qual seja o de saber o conteúdo e extensão do dever de substituição, especialmente no âmbito da tutela cautelar. Vejamos, pois. 1. Nos termos dos n.ºs 1 e 2 do art.º 95.º do CPTA, o Tribunal deve decidir, na sentença ou no Acórdão, todas as questões que tenham sido submetidas à sua apreciação, salvo as que tiverem ficado prejudicadas pela solução dadas a outras, o que visa proporcionar ao Autor uma definição mais estável da sua situação jurídica e evitar que, dessa forma, o acto, apesar de renovado possa continuar inquinado pelas mesmas invalidades que determinou a anulação do acto anterior. E o cumprimento desse princípio da tutela judicial efectiva é potenciado - na vertente da rápida decisão dos litígios - pelo que se estabelece no art.º 149.º do mesmo Código já que este obriga o Tribunal que julgou o mérito da causa mas que não conheceu “de certas questões, designadamente por as considerar prejudicadas pela solução dada ao litígio …” a conhecer dessas questões se entender que o recurso procede e que nada obsta à sua apreciação no mesmo Acórdão em que revoga a decisão recorrida (n.º 3), obrigando-o também, se houver necessidade, a produzir a prova necessária ao conhecimento dessas questões aplicando às diligências ordenadas as regras relativas à instrução, discussão, alegações e julgamento em 1.ª instância, com as necessárias adaptações (n.º 2). É, assim, seguro que a apelação não é um recurso meramente cassatório, isto é, um recurso em que ao Tribunal superior tenha sido apenas concedido o poder de revogação da sentença mas um verdadeiro recurso substitutivo já que, em benefício da celeridade, se investiu o TCA “no poder – dever de, julgando procedente o recurso, se necessário com produção de prova nesta sede, substituir a decisão impugnada pela decisão que, no seu juízo, se apresente como aquela que deveria ter sido proferida logo na 1ª instância.” (Acórdão deste Tribunal de 2/08/2006 (rec. 572/06)). Pode, pois, afirmar-se que o recurso previsto no art.º 149.º do CPTA é, assim, um recurso de apelação plena, ou seja, um recurso onde se admite “com maior ou menor latitude o chamado beneficium novorum ou ius novorum, isto é, a possibilidade de dedução de novos meios de ataque ou de defesa, a possibilidade de dedução de novos meios probatórios.” (A. Ribeiro Mendes, Recursos em Processo Civil, 2.ª ed., pg. 139. Este autor caracteriza, em contraponto, o recurso de apelação restrita como sendo aquele em que “a análise a fazer pelo Tribunal ad quem deve confinar-se apenas às pretensões, meios de defesa, factos alegados e meios de prova utilizados já na 1.ª instância.”). Por ser assim, os poderes do TCA não se restringem ao poder de revogar a decisão recorrida e ao poder de ordenar a baixa dos autos ao Tribunal recorrido para que aí se profira nova decisão, uma vez que o citado art.º 149.º obriga o Tribunal ad quem, sempre que tal seja possível, a conhecer do mérito e a substituir a decisão impugnada por uma nova decisão. Podendo para esse efeito não só reformular o julgamento da matéria de facto feito na instância recorrida aproveitando-se dos elementos probatórios já recolhidos como promover a produção de novas provas em ordem à reformulação dessa instância decisória. O que quer dizer que o TCA pode não só renovar os meios de prova produzidos em 1.ª instância como diligenciar, por si ou a requerimento, no sentido do apuramento da verdade material com a realização de novas provas. Por isso vem sendo afirmado que o CPTA ampliou de forma evidente os poderes de cognição do TCA “no sentido do aprofundamento da natureza substitutiva do recurso de apelação, acolhendo a supressão de um grau de jurisdição em benefício da economia processual e da celeridade. O mesmo é dizer que, na filosofia do artigo 149º CPTA, a regra é que o processo deve «morrer» no tribunal de apelação, devendo este decidir o objecto da causa e só em casos excepcionais poderá, eventualmente, descortinar-se justificação racional para se ordenar a baixa do processo sustando na apreciação de mérito.” – vd. o citado Aresto e M. Aroso de Almeida e C. Fernandes Cadilha in CPA Anotado, pg.s 741 a 743. Todavia, também vem sendo dito que a latitude desses poderes instrutórios não é ilimitada visto a mesma só ter lugar quando o processo se encontre saneado e condensado e se encontrem elaborada a base instrutória e admitidos os requerimentos de prova. “Na verdade, na apelação está apenas em causa a decisão final e não já o despacho saneador pelo que, se a reapreciação, no recurso, de questões não conhecidas na sentença implicar a reformulação do despacho saneador, mormente mediante a reformulação do despacho saneador, por existir matéria controvertida de grande complexidade que será necessário quesitar, cabe ao Tribunal de recurso mandar baixar o processo para efeito de serem praticados os correspondentes actos processuais.” - vd. Aroso de Almeida e Fernandes Cadilha, in CPA Anotado, pg. 741. As considerações acabadas de fazer têm plena aplicação nos recursos de apelação interpostos em processos cautelares, a qual é tanto mais justificada quanto é certo que estes são, por sua própria natureza, processos urgentes caracterizados pela sua celeridade e pela dispensa de determinados procedimentos (vd. art.ºs 116.º a 120.º do CPTA). Exposta a doutrina, tratemos da sua aplicação ao caso concreto. 2. No caso, está em causa uma decisão do TCA que, tendo concedido provimento ao recurso da sentença do TAF do Porto, entendeu que não devia conhecer das questões que ele não apreciou por esse conhecimento depender de produção da prova indicada no requerimento inicial e esta dever ser feita no Tribunal de 1.ª instância. Daí que tivesse ordenado a baixa dos autos para que essa prova fosse produzida e se conhecesse das questões que não foram apreciadas. Ora, esta decisão conflitua com o regime legal atrás descrito. Com efeito, estando-se em sede cautelar e sendo esta caracterizada pela dispensa da fase de saneamento e da elaboração da base instrutória (vd. art.ºs 116.º a 120.º do CPTA), nada havia que impedisse o TCA de conhecer do mérito da causa recolhendo, se necessário, a factualidade indispensável para o efeito, maxime inquirindo as testemunhas que haviam sido arroladas. Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em conceder provimento do recurso e, revogando a decisão recorrida, ordenar a baixa dos autos ao TCA para que nele se produza a prova que o mesmo considerou não lhe competir fazer e, nada o impedindo que conheça do mérito da causa. Sem custas. Lisboa, 5 de Março de 2015. – Alberto Acácio de Sá Costa Reis (relator) – António Bento São Pedro– José Augusto Araújo Veloso.