0026586 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0026586
ACORDAO
Descritores: Legitimidade, Litisconsórcio
Decisão: Anulada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009763
Nr Documento: RL199201160026586
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fdf94bd5d912ef408025680300017711
Sumário
Pedindo-se a condenação de uma empresa que se obrigou a transportar fruta num contentor à temperatura de zero graus celsius pelo facto de essa mercadoria ter apodrecido devido ao mau funcionamento do contentor são partes legítimas para serem demandadas quer a empresa contratante, quer a proprietária do contentor avariado que o forneceu àquela, por via de contrato, com obrigação de o fazer em boas condições de funcionamento.