000807 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000807
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Incidencia, Conta corrente, Companhia de seguros, Resseguradora, Reserva de lei
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Comp de Seguros Fidelidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013221
Nr Documento: SA219770316000807
Data de Entrada: 16/06/1976
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f0a3a9f0b0ad7efe802568fc003702ab
Sumário
As importancias creditadas em conta corrente pelas companhias de seguros as suas resseguradoras, relativamente a comparticipação destas nas reservas legais daquelas, constituem materia colectavel em imposto de capitais (n. 6 do artigo 6 do respectivo Codigo).
