087066 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 087066
Acórdão
Descritores: Arresto, Pressupostos, Nulidade de sentença, Falta de fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027441
Nr Documento: SJ199505180870662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0e27d7a2de50df6a802568fc003ac939CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087066.EA
Sumário
Só a omissão completa e total de fundamentação constitui a nulidade prevista no artigo 668 n. 1 alínea b) do Código de Processo Civil de 1967. Não é preciso analisar todas as razões jurídicas invocadas pelas partes, bastando a indicação das razões jurídicas e disposições legais que fundamentam a decisão para não se incorrer na referida nulidade.