003078 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 003078
Acórdão
Descritores: Revogação de acto constitutivo de direitos, Prazo
Recorrente: Grafica Galdete Lda
Recorridos: Se do Planeamento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO PLANEAMENTO DE 1984/12/21.
Nr Convencional: JSTA00012160
Nr Documento: SA219870609003078
Data de Entrada: 15/02/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/724749dda6b4973f802568fc0036f111CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:003078.AE
Sumário
Os actos constitutivos de direitos so podem ser revogados, quando ilegais, dentro do prazo para deles se recorrer contenciosamente.