564/1993 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Antero Alves Monteiro Diniz
Processo: 698/92
Acórdão
Acórdão Nº: 564/1993
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Armindo Ribeiro MendesJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaMaria Assunção EstevesAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19930564.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 564/93 Proc. nº 698/92 1ª Secção Rel. Cons. Monteiro Diniz Acordam no Tribunal Constitucional: Nos presentes autos de recurso, vindo do Tribunal da Relação de Lisboa, em que figuram, como recorrente o Ministério Público e como recorridos A. e companhia de seguros B., (E.P.), tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório, do Acórdão nº 349/93, Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, tirado pelo plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79º-A, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei nº 85/89, de 7 de Setembro, decide-se: Não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro; Negar provimento ao recurso e confirmar, na parte impugnada, o acórdão recorrido. Lisboa, 27 de Outubro de 1993 Antero Alves Monteiro Dinis Alberto Tavares da Costa Vítor Nunes de Almeida Armindo Ribeiro Mendes Maria da Assunção Esteves José Manuel Cardoso da Costa