0073572 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Americo Marcelino
Processo: 0073572
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Título executivo, Contrato-promessa de compra e venda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025275
Nr Documento: RL199902110073572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/30859794808e83ff8025699700335345CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0073572.94
Sumário
I - Improcede a "reclamação" destinada à devolução da quantia entregue pelo reclamante ao demandado, em cumprimento de contrato-promessa de compra e venda de imóvel, cuja escritura definitiva se frustrou por facto imputável ao demandado, com fundamento na falta de título exequível (artºs 865º nº 2 e 869º n1), sem que se haja invocado o disposto no artº 869º do C.P.C. para o obter, se o contrato-promessa ainda estiver válido, vivo e actuante, não resolvido ainda.