0123386 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luciano Cruz
Processo: 0123386
Acórdão
Descritores: Reabilitação, Liberdade condicional, Registo criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008536
Nr Documento: RP199002140123386
Referência Publicação: CJ T1 ANOXV PAG256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7527251a8fb768f88025686b00665d80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123386.0C
Sumário
O cancelamento do registo criminal só é viável " se o interessado se tiver comportado de forma que seja razoável supor encontrar-se readaptado à vida social ", só sendo possível formular tal juízo após o cumprimento da pena, do qual faz parte o período da liberdade condicional destinado à ressocialização do delinquente.