9420664 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9420664
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Falta de advogado, Testemunhas, Inquirição de testemunhas, Notificação, Princípio dispositivo, Inquisitório, Poderes do tribunal, Nulidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00013942
Nr Documento: RP199502079420664
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0ad9b3f94dd7a6b28025686b0066a630CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420664.D7
Sumário
Ainda que esteja consagrado no nosso direito adjectivo o princípio do dispositivo, em acção declarativa de condenação, sob a forma sumária, aberta a audiência de discussão e julgamento, pela segunda vez, não estando presente o mandatário do Autor mas tendo respondido à chamada três das suas testemunhas préviamente notificadas, deveria o Juiz ouvi-las. Tal procedimento insere-se no princípio de que lhe incumbe averiguar a verdade material. Estando formulados 13 quesitos, as três testemunhas presentes deveriam ser interrogadas sobre a matéria de todos eles. Não tendo o juiz assim procedido a acta da audiência fica ferida de nulidade.