9810707 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não é de mero expediente o despacho em que o juiz, após considerar não haver procuração a favor do advogado subscritor da queixa, fixa prazo para suprimento da falta e ratificação do processado, com a cominação de ficar sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo mandatário e sua condenação nas custas. Por isso, tal despacho é susceptível de recurso. É regular e suficiente para exercer o mandato judicial a procuração emitida a favor de uma sociedade de advogados, não havendo que distinguir entre a procuração passada a um advogado enquanto sócio de uma sociedade de advogados, com indicação da sociedade respectiva, e a procuração em que apenas se indique essa sociedade, pois em ambos está contido a vontade de mandatar os seus diferentes sócios.