043502 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 043502
Acórdão
Descritores: Homicídio voluntário, Atenuação especial da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018615
Nr Documento: SJ199304150435023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b43a2e5abd542880802568fc003a48e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043502.1F
Sumário
É de manter a pena de 12 anos de prisão por crime de homicídio voluntário, cometido por arguido de 19 anos de idade, já com antecedentes criminais, com superioridade em razão da arma, com dolo directo intenso e com dois disparos a curta distância. Quando o tribunal não dispõe de elementos suficientes para concluir que da atenuação especial da pena aplicada a menor de 21 anos resultem vantagens para a sua reinserção social, não pode ter aplicação o disposto no artigo 4 do Decreto-Lei n. 401/82.