9431134 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9431134
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Caducidade, Acção de despejo, Erro na forma do processo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013956
Nr Documento: RP199502239431134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/77634249110a9f5c8025686b0066a6a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9431134.B2
Sumário
I - A acção de despejo é o meio apropriado para se obter a desocupação e entrega de prédio com base na caducidade do arrendamento.