019017 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 019017
Acórdão
Descritores: Ilegalidade de interposição do recurso, Local de apresentação da petição, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Couto , David
Recorridos: Se dos Transportes Exteriores e Comunicações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E COMUNICAÇÕES DE 1983/03/09.
Nr Convencional: JSTA00003111
Nr Documento: SA119840622019017
Data de Entrada: 27/05/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c44a3b37890302e7802568fc00382756CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:019017.8C
Sumário
E de rejeitar, por ilegalidade da sua interposição, o recurso contencioso de despacho do secretario de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações que indefere recurso hierarquico interposto de deliberação do conselho de administração dos CTT em materia disciplinar, quando apresentada a respectiva petição no Serviço de Apoio Central daquela empresa publica, que não tem o dever legal de a apresentar ao seu destinatario, por não se ter, assim, observado o disposto no n. 1 do art.2 do Dec-Lei 256-A/77, de 17-6.