0030406 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0030406
Acórdão
Descritores: Anatocismo, Presunções, Transacção
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001406
Nr Documento: RL199111210030406
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/50c9922126c91601802568030000810cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0030406.2C
Sumário
Do facto de o credor ter acordado com o devedor o pagamento da dívida em prestações; não é lícito concluir que o credor prescindiu dos juros. Pode haver juros de juros a partir da notificação judicial feita ao devedor para capitalizar os juros vencidos ou proceder ao seu pagamento sob pena de capitalização.