9650738 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9650738
Acórdão
Descritores: Herança jacente, Personalidade judiciária, Aceitação da herança, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00021689
Nr Documento: RP199707079650738
Indicações Eventuais: SEM ANÁLISE JURÍDICA NA PARTE DA APELAÇÃO POR NÃO SE JUSTIFICAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/85cbafa1c2c5a0b68025686b0066f962CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650738.0C
Sumário
Só a herança jacente tem personalidade judiciária. A situação da herança, como jacente, termina com a aceitação dos herdeiros. Os actos de administração não implicam aceitação tácita da herança. A caducidade do direito de aceitar a herança não é de conhecimento oficioso, apenas pode ser invocada pelos herdeiros.