0051178 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0051178
Acórdão
Descritores: Divórcio, Separação de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026995
Nr Documento: RL199911250051178
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/16615879f4951be580256922003bac49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0051178.B9
Sumário
A nova lei que fixa prazo mais curto para a separação de facto entre os cônjuges como fundamento de divórcio aplica-se de imediato às situações de separação de facto anteriores à sua entrada em vigor, mesmo que não completado o prazo anteriormente consagrado.