79/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 79/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Aviso de abertura, Critério de adjudicação, Empreitada de obras públicas, Marcas e patentes, Princípio da concorrência, Programa de concurso, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 79/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Loulé
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 101839
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=101839
Sumário
A indicação, no mapa de quantidades do concurso público, de marcas comerciais sem que as mesmas estejam acompanhadas da menção “ou equivalente”, viola o disposto nos n.os 5 e 6 do art. 65.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. Os elementos que servem de base ao concurso, como é o caso dos factores do critério de adjudicação e respectiva ponderação, previstos no anúncio de abertura, devem encontrar exacta correspondência nos documentos que disciplinam o concurso, nomeadamente o respectivo programa. Tais ilegalidades, porque limitadoras da concorrência, são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa do visto, nos termos da al. c), do n.º 3, do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.