0078115 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 0078115
Acórdão
Descritores: Tribunal singular, Tribunal colectivo, Competência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019354
Nr Documento: RL199411220078115
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/74b7ea78489688b3802568030002f245CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0078115.08
Sumário
A escolha do tribunal competente, a fazer pelo Ministério Público nos termos do artigo 16 n. 3 do CPP, deve obedecer a critérios gerais e abstractos, legalmente definidos, não podendo ser arbitrária ou manipulada. Para se poder proceder ao "desvio de competência" é necessário que sejam mencionadas as circunstâncias que, à luz dos critérios dos artigos 72 e 75 do CP, permitam supor que, em concreto, não será aplicada pena superior a três anos de prisão. O juiz tem o poder de apreciar a conformidade do alegado pelo MP com os elementos fornecidos pelo inquérito e, sendo manifesta a desconformidade, declarar o tribunal incompetente em razão da matéria.