0150240 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0150240
Acórdão
Descritores: Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Incumprimento do contrato, Indemnização, Litigância de má fé, Nulidade de sentença
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030915
Nr Documento: RP200103190150240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/230f40c1be8c10ba80256a4d003332eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150240.CC
Sumário
Não há nulidade na sentença onde existe fundamentação factual e jurídica (esta parca e pouco profunda) em termos que não permitem afirmar que haja falta absoluta de fundamentação. A substituição da fechadura do estabelecimento comercial, na presença da mulher do locatário-réu sem que ela haja manifestado oposição a esse esbulho violento, não permite concluir que se tenha operado a resolução unilateral do contrato por declaração de vontade tácita do réu, porque a declaração tem sempre de ser atribuída a um declarante parte no contrato e este foi celebrado sem intervenção da mulher do réu. A referida situação de facto, criada sem causa pela autora ao privar o réu de continuar a explorar o estabelecimento cedido, constitui causa superveniente de impossibilidade definitiva de cumprir o contrato não imputável ao devedor. O incumprimento do contrato implica a indemnização pelos danos causados uma vez verificada a existência de facto voluntário, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano. Litiga de má fé a autora que na acção visava obter do réu uma indemnização que não era integralmente devida e cuja falta de fundamento não podia razoavelmente ignorar.