9851233 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9851233
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Condução sob o efeito de álcool, Presunção, Nexo de causalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025054
Nr Documento: RP199902019851233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/43f499d7b80f150f8025686b00672356CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9851233.D9
Sumário
I - A presunção, estabelecida no artigo 87 do Código da Estrada, de que conduz sob influência do álcool quem conduzir com uma taxa de alcoolémia igual ou superior a 0,5 g/l, não exclui a necessidade de alegar e provar o nexo de causalidade na produção do acidente de viação.