0229/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0229/10
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal, Execução fiscal, Suspensão da execução fiscal, Subrogação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00066396
Nr Documento: SA2201004280229
Juízes: Pimenta do ValeMiranda de Pacheco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b48f7861451604d8025771a0032db22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0229.10.BB
Sumário
A ofensa do caso julgado formal verifica-se quando no mesmo processo se profere decisão contrária a outra sobre a relação processual (art. 672.º do CPC). Tratando-se de despacho que não só não incide sobre questão de carácter processual como nem sequer foi proferido dentro do mesmo processo, ou outro que constitua seu incidente ou apenso, estará, por isso, excluído da força de caso julgado formal. Nos termos dos artigos 52.º da LGT e 169.° do CPPT, a execução fiscal fica suspensa até à decisão do pleito em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso judicial que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda, desde que tenha sido constituída garantia nos termos do artigo 195.° ou prestada nos termos do artigo 199.° ou a penhora garanta a totalidade da dívida exequenda e do acrescido, o que será informado no processo pelo funcionário competente. A acção administrativa especial intentada pela recorrente (por si erradamente identificada por impugnação judicial), não tem nem pode ter aquela virtualidade suspensiva, visto na mesma não estar em discussão a legalidade da dívida exequenda ou a legalidade da sua cobrança (inexigibilidade) mas tão só o despacho do órgão de execução fiscal que autorizou a sub-rogação, invocando que houve desrespeito do princípio da audiência prévia e que não havia interesse legítimo da sub-rogada por ser senhoria da executada.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, SA, com os sinais dos autos, não se conformando com a decisão do Mmo. Juiz do TAF do Funchal que julgou parcialmente procedente a reclamação deduzida por B…, SA, anulando, em consequência, o despacho do Chefe do Serviço de Finanças do Funchal 1 de 2/6/08 que ordenou a suspensão da execução, dela vem interpor recurso para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: O presente recurso vem interposto pela executada e aqui Agravante, da Sentença proferida pelo Tribunal a quo em 21/07/2009, que julgou parcialmente procedente a Reclamação deduzida pela Exequente Agravada – B… – e, em consequência, determinou a anulação do despacho impugnado, datado de 2/06/2008, e a prossecução da execução fiscal. II. Salvo o devido respeito, o Tribunal a quo fez incorrecta interpretação e aplicação da lei de processo, o que constitui fundamento bastante do presente recurso e causa de revogação da douta Sentença recorrida; mas e adicionalmente, o Tribunal a quo ostensivamente desrespeitou uma decisão por si proferida no âmbito de outro processo, e uma outra decretada nos presentes autos, violando, assim e em ambos os casos, as regras do caso julgado formal. III. Com efeito, e por um lado, ao julgar a existência de erro na forma do processo promovido pela Agravante, a correr termos sob o n.º 275/07.4BEFUN, e ao julgar, ainda, extemporânea a petição de impugnação apresentada, o Tribunal a quo decidiu, em sentido frontalmente contrário, ao despacho transitado em julgado que proferiu naqueles autos de processo 275/07.4BEFUN, em 9/6/2009, onde determinou que: «Da p.i. resulta uma factualidade fora dos arts. 97.°-l-a) e 99.° CPPT. A forma de processo adequada é a prevista no art. 97.°-l-p-2 CPPT, pois está em causa um acto administrativo, que não um acto de liquidação tributária. Este processo deve seguir, assim, a forma de AAE de impugnação de acto administrativo regulada no CPTA (arts. 50.° ss e 78.º e ss ex vi art. 97.° 2 CPPT, em vez da impugnação judicial tributária. Há, pois, erro na forma do processo. Pelo que determino que se dê baixa nesta espécie e se carregue na 2.ª espécie, AAE (v. Deliberação do CSTAF n.° 825/2005, in DR-II, 16.06.2005, p. 8921» (sublinhado nosso). Constatando-se que o efeito jurídico pretendido com o pedido formulado e os fundamentos de facto e de direito de que a executada Agravante o faz derivar se mostram adequados, não à forma processual por ela eleita, mas a outra existente na ordem jurídica adjectiva, o Tribunal a quo ordenou, nos termos do disposto nos artigos 97.°, n.° 3 da LGT e 94.°, n.° 4 do CPPT, a convolação da petição para tal meio processual, o que mais não representa senão a aplicação dos princípios antiformalista, pro actione e pro favoratate instantiae . Tal decisão, tendo transitado em julgado, adquiriu força e autoridade de caso julgado formal com o conteúdo decisório que ali lhe foi atribuído pelo Tribunal e, salvo melhor entendimento, aquele despacho que fixou definitivamente a questão da forma do processo não pode ser corrigido pelo próprio Juiz do processo ou por tribunal superior, depois de transitado em julgado, por a isso obstar a força de caso julgado formal de que fica revestido. VI. Em qualquer caso, e perante as evidências de que acima se deu conta, certo é que a Sentença recorrida, por violar o caso julgado e o disposto no artigo 672.°, n.º 1 CPC, aplicável ex vi artigo 2.°, alínea e) do CPPT é nula, devendo, em consequência ser revogada. VII. Acresce que, a operada transmutação da impugnação judicial proposta em acção administrativa especial não se assume como um acto inócuo, de mero expediente e sem qualquer consequência. Na verdade, é de presumir que o Tribunal, seguindo de perto a orientação da melhor Jurisprudência, só determinou a operada convolação, porque reconheceu, num juízo preliminar à forma do processo, a viabilidade da sua conversão. VIII. Ao determinar oficiosamente e sem precedência de qualquer requerimento, a convolação da impugnação judicial em acção administrativa especial, o Tribunal a quo não pode ter deixado de levar a cabo um exercício relativo à idoneidade da petição, para o efeito que se propõe atingir, e à tempestividade da mesma. Por outro lado, e sem prescindir, o Tribunal a quo na apreciação sobre a oportunidade e fundamento do meio processual utilizado pela Agravante no processo 275/07.4BEFUN atendeu, e mal, em exclusivo e apenas (!), ao facto de se encontrar pendente uma execução, parecendo, pois, constituir entendimento do Tribunal a quo que na pendência de uma execução fiscal o único meio de reacção processualmente adequado a utilizar pela executada deverá ser a Reclamação, regulada nos artigos 276.° e seguintes do CPPT. Salvo melhor entendimento, a posição sufragada na douta Sentença recorrida falece, por não encontrar suporte em qualquer dispositivo legal, pois que é reconhecido ao executado num processo de execução fiscal a possibilidade de recorrer a qualquer meio processual que se adeqúe ao objectivo visado, bastando para demonstração do acabado de expor, atentar nos casos de oposição a processos de reversão fiscal e, ainda, no disposto no artigo 169.° do CPPT. XI. No primeiro caso por construção jurisprudencial e no segundo por expresso reconhecimento legal, as duas apontadas situações constituem exemplos significativos de como na pendência de uma execução fiscal não é apenas à figura da Reclamação que o executado pode recorrer. XII. Certo é que, o acto impugnado – o despacho que admitiu a sub-rogação – assume-se como um acto materialmente administrativo em matéria tributária, necessariamente destacável do processo de execução onde apenas formalmente se encontra inserido. Certo é, ainda, que o processo de reclamação de que, segundo a sentença em crise a executada deveria ter lançado mão, não se afigura, em concreto, um meio idóneo de salvaguarda e defesa dos interesses do executado e de tutela efectiva dos direitos que lhe assistem. Desde logo, porquanto o regime regra de subida da reclamação determinaria que a mesma fosse apreciada, apenas, afinal, uma vez efectuada a venda dos bens penhorados, assim comprometendo e inutilizando por completo, o efeito e a utilidade daquele mecanismo de reacção. Acresce ainda, a circunstância de o processo de reclamação não ter, como é uma decorrência própria do seu mecanismo de subida, uma virtualidade suspensiva da execução fiscal, o que é de injustiça gritante perante, como ocorre in casu, a existência de bens penhorados capazes de garantir a satisfação da quantia exequenda e acrescido. XIII. Mais do que saber se está em curso uma execução fiscal, deveria o Tribunal a quo ter atendido, o que não fez, à natureza do processo de Reclamação - mero incidente da execução e não meio processual verdadeiro e próprio. XIV. A acção administrativa especial é, como o Tribunal a quo em momento anterior bem havia decidido, o meio processual adequado de reacção contra o despacho que deferiu a sub-rogação. XV. E, para além de própria, é ainda tempestiva a acção proposta pela Executada Agravante, embora como é de fácil apreensão, a questão do erro na forma do processo e da tempestividade da acção administrativa especial proposta, e em especial esta última, pressuponham e encontrem-se intrinsecamente dependentes de uma tomada de posição quanto ao mérito da questão, que lhe é prejudicial. XVI. A questão de saber se o acto impugnado é nulo ou meramente anulável e, em consequência, a questão de saber se a acção é tempestiva ou não, são aspectos que apenas poderão ser valorados através de uma análise de fundo à questão - que o Tribunal a quo manifestamente não levou a cabo - e sem ela a qual, a conclusão pela extemporaneidade ou não da acção proposta será, no mínimo, precipitada. XVII. O Tribunal a quo qualificou como meras anulabilidades os vícios que a executada Agravante imputou ao despacho impugnado, sem qualquer fundamentação ou juízo susceptível tão pouco de sindicância, e sem levar a cabo, como deveria, uma densificação material concretizadora do direito fundamental invocadamente atingido. XVIII. Em qualquer caso, atendendo ao peticionado na “imprópria” impugnação judicial apresentada pela Recorrente, ou se se preferir na acção administrativa especial em que a mesma foi convolada, verifica-se que é a nulidade de que se julga padecer o acto impugnado, que se pretende ver reconhecida. XIX. Como é reconhecido e encontra apoio na letra do artigo 102.°, n.° 3 do CPPT, ou, na perspectiva da acção administrativa especial em que foi convolada a petição, no artigo 58.°, n.° 1 do CPTA, aplicável, ex vi artigo 97.°, n.° 2 do CPPT, a impugnação de actos nulos não se encontra sujeita a prazo. XX. E, mesmo que assim não se entendesse, o que, como demonstrado apenas uma análise de fundo à questão permitiria concluir, sempre a acção foi proposta dentro do prazo geral de impugnação dos actos anuláveis. XXI. Com efeito, como prescreve o artigo 102.°, n.° 1 do CPPT – ou, sem alteração significativa na contagem do prazo, o artigo 58.°, n.° 2, alínea b) do CPTA, aplicável ex vi artigo 97.°, n.° 2 do CPPT – a impugnação de actos anuláveis deve ser proposta no prazo de 3 meses a contar da notificação do acto, o que ocorreu in casu, uma vez que a acção foi apresentada antes de decorrido aquele prazo. XXII. Finalmente, também a conclusão constante da decisão recorrida no sentido de os fundamentos da acção administrativa especial proposta não se enquadrarem no elenco dos fundamentos previstos no artigo 204.º do CPPT, para além de confusa, não merece acolhimento. Nota-se, em qualquer caso, com estranheza que o Tribunal a quo propugna simultaneamente dois entendimentos de difícil conciliação: por um lado, entende que o meio processual próprio e adequado de reacção seria a Reclamação regulada nos artigos 276.º e seguintes; por outro, entende que os fundamentos que a executada deveria ter lançado mão eram os da oposição à execução fiscal. XXIII. A acção administrativa especial proposta pela ora Agravante, configurada nos termos dos artigos 97.º, n.º 1, alínea p) e 102.º, n.º 1, alínea e) do CPPT, teve como fundamento, no essencial, a preterição da formalidade de audição prévia da subrogada, nos termos dos artigos 60.º da LGT, 100.º a 105.º do CPA e o vício de violação de lei, por falta de verificação dos pressupostos de que o legislador faz depender o deferimento do pedido de sub-rogação. Num e noutro caso, é a titularidade do crédito pela sub-rogada e, em consequência, a sua inexigibilidade o que, no limite, se questiona. É, com efeito, o acto administrativo que admitiu a sub-rogação, de impacto tributário e referente a questões da mesma índole, o que se almejou discutir, sem porém, questionar a legalidade do acto de liquidação da dívida exequenda. XXIV. E, sempre se dirá, sem necessidade de ulteriores considerandos que, mesmo os vícios de ordem formal de que se encontra eivado o despacho que admitiu a sub-rogação, as meras anulabilidades a que alude a sentença em crise, constituiriam evidentemente fundamentos de oposição à execução fiscal, enquadrados, pelo menos, na alínea i) do artigo 204.º, n.º 1 do CPPT, como noutro contexto propugna, Jorge Lopes de Sousa, in Código de Procedimento e Processo Tributário Anotado, 4.ª Edição, 2003, Visilis, Páginas 908 e seguintes. XXV. Donde e como demonstrado, mal andou o Tribunal a quo ao julgar a existência de erro na forma de processo e, ainda, no sentido da extemporaneidade da acção, o que fez por errada interpretação e aplicação das regras legais aplicáveis. Termina pedindo que se reconheça ao presente recurso efeito suspensivo, seja revogada a sentença recorrida, com o que se fará a devida Justiça. Contra-alegando, veio a reclamante dizer que: A A…, por dívidas de IRS retido na fonte, IVA apurado a favor do Estado, IRC autoliquidado, coimas e juros é devedora ao Estado do montante de € 402.234,93. II. Importâncias que por não terem sido entregues nos cofres do Estado e/ou pagas no prazo de cobrança voluntária deram origem a vários processos de execução fiscal instaurados pelo 1.º Serviço de Finanças do Funchal que foram apensados no processo n.º 2810200301026305. III. As dívidas exequendas são certas, líquidas e exigíveis. A legalidade ou exigibilidade das dívidas exequendas não é objecto de qualquer processo gracioso ou contencioso. Por despacho do Chefe do 1.º Serviço de Finanças do Funchal foi autorizada a sub-rogação da B…, que pagou em 16/10/2006 o montante total de € 402.234,93, ou seja, a totalidade das dívidas exequendas da A…. VI. O despacho de sub-rogação foi notificado à A… em 13/9/2007. VII. Em 18/11/2007 a A… deduz contra o referido despacho de sub-rogação uma acção de impugnação judicial. VIII. Em 05/05/2008, o Chefe do 1.º Serviço de Finanças do Funchal promoveu a venda dos bens penhorados. O Chefe do 1.º Serviço de Finanças do Funchal por despacho de 2/06/2008 ordena a suspensão da venda com o seguinte fundamento «impugnação judicial que tem por objecto a legalidade da dívida exequenda e a penhora garante a totalidade da quantia exequenda e acrescido». A B… reclamou deste despacho nos termos do art.º 276.º do CPPT alegando ilegalidade do despacho por falta de fundamento legal para a suspensão e que da mesma resultam para ela prejuízos sérios e irreparáveis. XI. Reclamação que foi julgada procedente. XII. Desta decisão a A… interpôs o presente recurso. XIII. No qual pugna pelo efeito suspensivo e pela ilegalidade da decisão. XIV. A A… é devedora da quantia de € 402.234,93 acrescida dos juros moratórios que se mostrem devidos. XV. Esta dívida é certa, líquida e exigível. XVI. A A… tem vindo a dissipar os bens que constituem a garantia dos credores cujo activo líquido era em 31.12.2007 de 370 mil euros contra os 2,008 milhões em 31.12.2005. XVII. Não se vê, assim, e também não foi alegado, que prejuízo irreparável possa resultar para a A… da venda dos bens penhorados. XVIII. Deve assim ser recusado o pretendido efeito suspensivo por falta de tutela jurídica do interesse que a A… pretende acautelar – que mais não é do que continuar a protelar o pagamento da dívida em execução fiscal. XIX. O prejuízo irreparável existe para o Credor que com o decurso do tempo (decorridos mais de três anos) não conseguiu recuperar o que pagou pela Devedora. XX. Quanto ao fundamento do recurso, é evidente que o mesmo não é mais do que um “expediente” para o almejado e conseguido fim – protelar o pagamento da dívida frustrando as garantias dos credores (o decréscimo do activo de 2005 para 2007 – dois anos, é de 1,530 milhões de euros). XXI. Com o presente Recurso pretende a A… a revogação da decisão que julgou procedente a reclamação deduzida contra o despacho que ordenou a suspensão da venda no processo de execução fiscal atrás identificado. XXII. Alegando que enquanto não for decidida a impugnação judicial convolada em Acção Administrativa Especial o processo de execução não deve prosseguir porque a dívida se mostra garantida. XXIII. Acontece que a suspensão da penhora e venda dos bens penhorados no processo de execução fiscal só pode ser suspensa nos casos previstos no art.º 278.º, n.º 3. XXIV. Nenhum daqueles pressupostos foi alegado. XXV. E, ainda que se entenda que a enumeração não é taxativa, nenhum interesse legítimo da executada A… foi alegado que mereça tutela jurídica. XXVI. A quantia exequenda cuja legalidade não é objecto de reclamação, impugnação, recurso ou oposição fiscal. XXVII. A dívida exequenda de que a A… é devedora e executada é certa, líquida e exigível. XXVIII. E sendo a A… devedora que tutela jurídica reclama? XXIX. Bem andou o Tribunal ao decidir como decidiu reconhecendo a ilegalidade do acto do órgão de execução fiscal que no âmbito do processo de execução fiscal n.º 2810200301026305 suspendeu a venda dos bens penhorados, decisão que apenas por ser tardia merece censura. Termos em que devem ser rejeitados os pedidos formulados na petição de recurso interposta pela recorrente, devedora e executada A…, fazendo-se Justiça. O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal emite parecer no sentido de que o recurso deve ser julgado improcedente, confirmando-se o julgado recorrido. Com dispensa de vistos, vêm os autos à conferência. II – Na decisão recorrida, consideram-se provados os seguintes factos: 1. A reclamante foi notificada do despacho do Chefe do Serviço de Finanças do Funchal 1 de 2.6.08 do seguinte teor: “Vista a informação supra, ou seja foi apresentada impugnação judicial que tem por objecto a legalidade da dívida exequenda, a penhora garante a totalidade da quantia exequenda e acrescido, a execução fica suspensa até à decisão do pleito (n.° 1 do art.° 169.° do CPPT). Notifique-se. Funchal, 2 de Junho de 2008 O Chefe do Serviço de Finanças”. 2. A informação que sustentou a decisão (a referida informação supra) é do seguinte teor: “Para pagamento da execução fiscal, processo n.° 2810200301026305 e apensos foi penhorado em 2008-01-28 o estabelecimento comercial sito à Rua Dr. …, n.°s …-A e …-B da cidade do Funchal, cujo valor atribuído foi de € 600.000,00. O valor da dívida é de € 433.863,72. A penhora garante a totalidade da quantia exequenda e acrescido. A executada apresentou em 2007-11-27, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal impugnação do despacho do chefe do Serviço de Finanças do Funchal 1, que autorizou a sub-rogação B…, SA. Serviço de Finanças Funchal 1, 02 de Junho de 2008”. Em anexo à notificação foi fornecida à ora reclamante: Cópia da petição de reclamação apresentada em 28-01-2008 deduzida pela devedora/executada contra o despacho do Chefe da Repartição de Finanças do Funchal 1 que lhe foi notificado 17 de Setembro de 2007 na qual termina requerendo a suspensão da instância executiva; Cópia da petição de impugnação judicial apresentada em 13 de Novembro de 2007 no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal deduzida contra “... o despacho do Chefe do Serviço de Finanças do Funchal 1 que autorizou a sub-rogação da B…, SA ...” com fundamento em “invalidade do despacho do Chefe do Serviço de Finanças do Funchal 1”. Em 16.10.06, a reclamante requereu nos termos do art.° 91.° do CPPT ao Chefe do Serviço de Finanças do Funchal 1 a declaração de sub-rogação no pagamento que pretendia efectuar de todas as dívidas exigidas em processos de execução fiscal instaurados contra a devedora A…, SA. O pagamento na quantia total de € 402.234,93 foi efectuado no dia 16.10.2006, conforme cópia que junta e aqui dá por reproduzido o seu conteúdo - Doc 1. O Chefe do Serviço de Finanças do Funchal 1 solicitou em 22.11.06 informação à DSJT da DRAF sobre o interesse legítimo da ora reclamante e aguardou até 5.3.07 e 10.9.07, conforme melhor consta dos docs. 8 a 11 da resp. Por despacho de 13.9.07 o Chefe do Serviço de Finanças do Funchal 1 autorizou o pagamento nos termos requeridos e, consequentemente emitiu de forma expressa a declaração de sub-rogação – doc. 11 da resp. Os processos de execução fiscal aguardavam a marcação da venda dos bens penhorados, e foram instaurados por dívidas provenientes da falta de entrega das prestações tributárias deduzidas e não entregues do IVA e do IRS, falta de pagamento do IRC, juros e coimas, como tudo resulta dos próprios processos de execução fiscal. A ora reclamante e na qualidade de sub-rogada requereu nos termos do art.° 92.° do CPPT em 11.1.2007 o prosseguimento da execução fiscal para cobrar da executada o que por ela pagou e nomeou para garantia da totalidade da dívida exequenda e acrescido a penhora o direito ao arrendamento e trespasse do estabelecimento comercial da devedora/executada. A ora reclamante e na qualidade de sub-rogada requereu nos termos do art.° 92.° do CPPT em 26.9.07 o prosseguimento da execução fiscal, o que foi deferido em 2.10.2007 – docs. 13 a 15 da resposta. De acordo com as afirmações da devedora/executada esta foi notificada da sub-rogação autorizada por despacho do Chefe do Serviço de Finanças Funchal 1, nos processos de execução fiscal instaurados por aquele serviço, em 17 de Setembro de 2007. Em 17 de Setembro de 2007 a devedora/executada foi notificada da decisão proferida pelo órgão de Execução Fiscal no processo de execução fiscal e apensos instaurados para cobrança coerciva das dívidas fiscais. A 28.1.08 a executada requereu a suspensão do processo executivo – doc. 16 da resp. Tal requerimento foi deferido e é o aqui atacado pela reclamante. Esse despacho foi notificado à executada em 3.6.08 e à exequente reclamante em 4.6.08 – doc. 18 da resp. As dívidas em execução fiscal são na sua maioria provenientes de falta de entrega das prestações tributárias deduzidas a terceiros – IVA e IRS retido na fonte. Os processos prosseguiram os seus termos até a fase da penhora, conforme consta dos docs. 21 a 30 da resp., que demonstram penhoras em 26.6.06, 30.6.06, 5.7.06 e 28.1.08, que inclui um estabelecimento comercial no valor de 600.000 euros. A reclamante dispôs a favor do credor originário e por conta da dívida a quantia de € 402.234,93 (quatrocentos e dois mil duzentos e trinta e quatro euros e noventa e três cêntimos). Em 13.11.2007, a executada B… deu entrada do processo de impugnação judicial tributária, com o n.º 275/07, neste Tribunal, cuja p.i. dou aqui por reproduzida. Na decisão recorrida, consignaram-se ainda os seguintes factos não provados O Órgão de Execução Fiscal bem sabe, porque se tratar de pessoa avisada e experiente que a invocada acção de impugnação constitui um acto dilatório da executada com o único propósito de dilatar o já tão dilatado prazo para o pagamento da sua dívida. A reclamante tem conhecimento da existência de inúmeros processos de execução intentados contra a devedora no tribunal civil que tendo sido resolvidos tem implicado uma redução da sua capacidade para solver a dívida exigida no processo de execução fiscal e apensos. III – 1. Suscita a recorrente, desde logo, nas suas alegações de recurso a questão do efeito que deve ser atribuído ao presente recurso, defendendo que ao mesmo deve ser atribuído efeito suspensivo, nos termos do n.º 2 do artigo 286.º do CPPT, sob pena de perder a sua utilidade. Todavia, como se constata do despacho do Mmo. Juiz a quo que admitiu o recurso (v. fls. 566), ao mesmo foi atribuído efectivamente o efeito pretendido, ou seja, o efeito suspensivo, pelo que tal alegação só se compreende por ter sido apresentada juntamente com o requerimento de interposição do recurso, isto é, previamente àquele despacho. Donde, no caso presente, tendo sido alegada e demonstrada a possibilidade de prejuízo irreparável pela reclamante, e daí a subida imediata ao tribunal da reclamação, nenhum reparo havendo a fazer à atribuição do efeito suspensivo fixado ao presente recurso interposto da decisão que sobre a reclamação recaiu, se mantém, pois, o mesmo. 2. Vem o presente recurso interposto pela executada, e aqui recorrente, da decisão proferida pelo Mmo. Juiz a quo, em 21/07/2009, que julgou parcialmente procedente a Reclamação deduzida pela exequente, ora recorrida, – B… – e, em consequência, determinou a anulação do despacho impugnado, proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças do Funchal 1, em 2/06/2008, e a prossecução da execução fiscal. São duas as questões que constituem o objecto do presente recurso: Nulidade da decisão recorrida por violação do caso julgado formal; Violação da lei por parte do tribunal recorrido ao considerar que no caso não se verificavam os pressupostos legais previstos no artigo 169.º do CPPT para que o órgão de execução fiscal pudesse suspender a execução fiscal. Invoca a recorrente ter esta decisão desrespeitado as regras do caso julgado formal, pelo facto de no âmbito do processo 275/07.4 BEFUN o Mmo. Juiz ter entendido ter havido erro na forma de processo e, em consequência, ordenado o carregamento na espécie competente e o descarregamento na espécie em que estava. Como é sabido, o caso julgado (excepção dilatória) caracteriza-se essencialmente pela não susceptibilidade de impugnação de uma decisão em razão do seu trânsito em julgado, o qual, por sua vez, decorre da não susceptibilidade de interposição de recurso ordinário ou de reclamação (art. 677.º do CPC). Quando uma decisão contraria uma outra anterior, transitada em julgado, proferida entre as mesmas partes, sobre o mesmo objecto, baseada na mesma causa de pedir (arts. 497.º, 498.º, 671.º e 672.º do CPC), verifica-se ofensa do caso julgado material. A ofensa do caso julgado formal verifica-se quando no mesmo processo se profere decisão contrária a outra sobre a relação processual (art. 672.º do CPC). O caso julgado formal incide apenas e tão só sobre questões de carácter processual. O caso julgado formal tem forma obrigatória apenas dentro do processo, obstando a que o juiz possa, na mesma acção, alterar a decisão proferida (A. Varela, Manual, 1984, pág. 685). Ora, no caso em apreço, o despacho a que a recorrente alude diz o seguinte: «Da p.i. resulta uma factualidade fora dos arts. 97.°-l-a) e 99.° CPPT. A forma de processo adequada é a prevista no art. 97.°-l-p-2 CPPT, pois está em causa um acto administrativo, que não um acto de liquidação tributária. Este processo deve seguir, assim, a forma de AAE de impugnação de acto administrativo regulada no CPTA (arts. 50.° ss e 78.º e ss ex vi art. 97.° 2 CPPT, em vez da impugnação judicial tributária. Há, pois, erro na forma do processo. Pelo que determino que se dê baixa nesta espécie e se carregue na 2.ª espécie, AAE (v. Deliberação do CSTAF n.° 825/2005, in DR-II, 16.06.2005, p. 8921» - cfr. ponto III das suas alegações de recurso. Trata-se, portanto, de um despacho que não só não incide sobre questão de carácter processual como nem sequer foi proferido dentro do mesmo processo. É que a expressão “dentro do processo” utilizada no artigo 672.º do CPC abrange apenas o processo principal e os incidentes que, dele dependendo, correm por apenso (cfr. Lebre de Freitas, Comentário ao CPC, Vol. II, fls. 681), sendo que os presentes autos não constituem incidente daquela acção administrativa especial. E, assim sendo, não se verifica o invocado caso julgado formal. b) Quanto à segunda das questões elencadas e que constitui o objecto principal do recurso, o que está em causa é saber se o órgão de execução fiscal, após autorizar a sub-rogação, pode suspender a execução, com fundamento na pendência de uma acção em que é atacado o acto autorizador da sub-rogação. No caso concreto, o órgão de execução fiscal, entendeu que a apresentação de impugnação judicial (embora se tratasse de meio inapropriado), era suficiente para suspender a execução até à decisão daquele pleito, nos termos do artigo 169.° do CPPT. Resulta dos autos, porém, que no processo nº 275/07.4 BEFUN, se entendeu que a acção não era de impugnação judicial, mas antes uma acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo regulada no CPTA, pelo que foi determinada a baixa do processo naquela espécie e o seu carregamento na segunda espécie. Nos termos do n.º 1 do artigo 169.° do CPPT, a execução fiscal fica suspensa até à decisão do pleito em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso judicial que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda, desde que tenha sido constituída garantia nos termos do artigo 195.° ou prestada nos termos do artigo 199.° ou a penhora garanta a totalidade da dívida exequenda e do acrescido, o que será informado no processo pelo funcionário competente. Esta suspensão está prevista genericamente no artigo 52.° da LGT para os casos de pagamento em prestações, reclamação, recurso, impugnação da liquidação e oposição à execução que tenham por objecto a ilegalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda. É assim inequívoco, como afirma Jorge Lopes de Sousa em Código de Procedimento e de Processo Tributário, Volume II, 5.ª edição, nota 2 ao artigo 169.°, pág. 170, “que a possibilidade de suspensão aqui prevista não se reduz aos casos em que esteja em discussão a legalidade da dívida exequenda, em sentido estrito, como reflexo da ilegalidade da liquidação subjacente à dívida exequenda, mas abrangerá todos os casos em que esteja em causa a legalidade da sua cobrança, seja contra os responsáveis originários seja contra os subsidiários.”. Quer isto dizer que além das reclamações de actos praticados na execução fiscal e dos recursos judiciais, sempre que seja invocado um fundamento de inexigibilidade, têm também virtualidade suspensiva outros meios procedimentais e processuais que podem ter por objecto a legalidade da dívida exequenda, designadamente a oposição à execução fiscal, o recurso hierárquico e o pedido de revisão do acto tributário, no prazo de reclamação administrativa. Na decisão recorrida entendeu-se que tendo a sub-rogação sido solicitada na pendência da execução, a decisão do órgão de execução fiscal só podia ser atacada por via da reclamação prevista nos artigos 276.° e seguintes do CPPT, estando a acção administrativa especial reservada para atacar os casos em que a sub-rogação for pedida antes de instaurado o processo executivo. Parte desse princípio para afirmar ter sido desrespeitado o prazo para a reclamação previsto no n.º 1 do artigo 277.° do CPPT, bem como a circunstância dos fundamentos invocados (desrespeito do princípio da audiência prévia e falta de interesse legítimo por parte da subrogada) não se enquadrarem no artigo 204.°, n.º 1 do CPPT (fundamentos da oposição à execução), concluindo que, desse modo, o órgão de execução fiscal carecia de fundamento para suspender a execução. Nestes termos, entendeu o Mmo. Juiz a quo que o órgão de execução fiscal não tinha qualquer fundamento para suspender a execução. E, de facto, não tinha. Na verdade, a acção administrativa especial intentada pela recorrente (por si erradamente identificada por impugnação judicial), não tem nem pode ter aquela virtualidade suspensiva, visto na mesma não estar em discussão a legalidade da dívida exequenda ou a legalidade da sua cobrança (inexigibilidade), mesmo aderindo-se à interpretação lata do citado n.º 1 do artigo 169.° do CPPT. Como se acentua na decisão recorrida, a petição inicial daquele processo visa tão só atacar o despacho do órgão de execução fiscal que autorizou a sub-rogação, invocando que houve desrespeito do princípio da audiência prévia e que não havia interesse legítimo da B… na sub-rogação por ser senhoria da executada. E daí que a execução fiscal deveria, pois, ter prosseguido. A decisão recorrida que, assim, entendeu não merece, por isso, qualquer censura. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em negar provimento ao recurso, confirmando-se, assim, a decisão recorrida. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 28 de Abril de 2010. – António Calhau (relator) – Miranda de Pacheco – Pimenta do Vale.