9220496 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9220496
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Habilitação, Impugnação, Falta, Prova documental, Filiação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005155
Nr Documento: RP199211029220496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4babb9e6f6c829288025686b00664e3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220496.F7
Sumário
Quando a qualidade de herdeiro da parte falecida assenta na sua natureza de filho desta, constituindo o facto filiação o objecto essencial do litígio, não pode ele ser admitido por acordo, ainda que não tenha sido impugnado, porque só por documento pode ser provado.