0078871 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0078871
ACORDAO
Descritores: Atestado de residência, Força probatória
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018152
Nr Documento: RL199405100078871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aa353db59744f66e802568030002be5d
Sumário
- Os atestados de residência emitidos pelas Juntas de Freguesia têm força probatória plena, apenas em relação aos factos praticados pela autoria ou da sua percepção directa, sendo de livre apreciação quanto aos factos referidos por outras pessoas.
