0078871 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0078871
Acórdão
Descritores: Atestado de residência, Força probatória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018152
Nr Documento: RL199405100078871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aa353db59744f66e802568030002be5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0078871.DC
Sumário
- Os atestados de residência emitidos pelas Juntas de Freguesia têm força probatória plena, apenas em relação aos factos praticados pela autoria ou da sua percepção directa, sendo de livre apreciação quanto aos factos referidos por outras pessoas.