897/25.1T8STR.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Cristina Dá Mesquita
Processo: 897/25.1T8STR.E1
Acórdão
Descritores: Maior acompanhado, Poderes de representação
Votação: Unanimidade
Juízes: Maria Domingas SimõesMaria Emília Guerreiro de Avillez Melo e Castro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/0e6223076f2928d080258e89004c1390
Sumário
Atendendo aos princípios que orientam o atual regime de acompanhamento de maior, a representação geral deve destinar-se aos casos em que o beneficiário não tem nem manifesta qualquer vontade. Ou seja, deve restringir-se às situações em que se verifica uma ausência de discernimento e de capacidade de estipulação livre e consciente, como por exemplo numa situação de coma prolongado ou em que o beneficiário padece de Alzheimer em estado avançado. No caso, a beneficiária não se enquadra nesse perfil; a mesma apresenta uma patologia de “Perturbação do Desenvolvimento Intelectual moderada”, que justifica uma medida de acompanhamento, mas resulta dos autos que a beneficiária comunica verbalmente de forma compreensível e adequada e que é capaz de expressar as suas opiniões, preferências e necessidades, tendo, inclusive, a sua vontade sido relevante para a escolha da acompanhante legal. (Sumário da Relatora)
Texto
Apelação n.º 897/25.1T8STR.E1 (2.ª Secção) Relatora: Cristina Dá Mesquita Adjuntas: Maria Emília Melo e Castro Maria Domingas Simões Acordam as Juízas do Tribunal da Relação de Évora: RELATÓRIO I.1. O Ministério Público, requerente da presente ação especial de acompanhamento de maior movida a favor de (…) interpôs recurso da sentença proferida pelo Juízo Local Cível de Santarém, Juiz 2, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, que: Determinou a aplicação a (…) da medida de acompanhamento de representação geral; Fixou a data de início da conveniência das medidas de acompanhamento decretadas desde 22.02.2022 [data em que completou a maioridade]; Nomeou como acompanhante da beneficiária a pessoa que a cada momento desempenhar a função de Presidente da Instituição Casa do (…), cargo presentemente adstrito a (…), melhor identificada nos autos; Decidiu atribuir à acompanhante poderes de representação geral da beneficiária, designadamente: Os de, em substituição da beneficiária, realizar os atos necessários à gestão imediata dos bens daquela; Movimentar contas bancárias ou proceder à abertura de contas bancárias em nome da beneficiária, receber a pensões, subsídios ou quaisquer outros rendimentos, por forma a poder custear as despesas diárias da beneficiária e exclusivamente para este fim; Representar a beneficiária na prática de atos junto de instituições públicas ou privadas, como sejam as instituições de saúde, Segurança Social, a Autoridade Tributária, Conservatórias de Registo, instituições bancárias, etc.; O dever de diligenciar para que a beneficiária seja submetida a tratamentos, consultas de medicina familiar e de outras especialidades, com vista à manutenção da sua integração no meio social envolvente, devendo, sempre que possível, auscultá-la na tomada de decisões que lhe digam respeito, considerando-as, quando salvaguardem o seu superior interesse; O dever de diligenciar para que a beneficiária adquira competências pessoais e sociais, promovendo a sua interação com o exterior da Instituição onde se encontra integrada, e com pessoas que aquela manifeste interesse em receber a sua visita, promovendo o seu bem-estar; Determinou a revisão oficiosa da decisão no prazo de cinco anos a contar do seu trânsito em julgado. I.2. O recorrente formula alegações que culminam com as seguintes conclusões: O presente recurso cinge-se à discordância quanto à medida do Acompanhamento aplicada, por se entender que no caso se basta o regime da representação especial, também ao prazo para a revisão das medidas de acompanhamento, que entendemos dever fixar-se nos 3 anos, e ainda à nomeação genérica de Acompanhante, entendendo-se que deverá ser realizada ponderação a cada momento em que se justifica a nomeação, com respeito, se possível, pela vontade da Beneficiária e não apenas com reporte a pessoa genericamente identificada pelo cargo que ocupa. Na verdade, a douta sentença recorrida decidiu pela necessidade de acompanhamento, sob o regime da Representação geral que, aliás, vinha requerido pelo Ministério Público, mas resulta da factualidade provada e inserta na sentença que a Beneficiária dispõe de capacidade e sentido crítico que lhe permitem exprimir com sentido a sua opinião, bem como manifestar conscientemente preferências sobre decisões da sua vida, adequando-se à sua capacitação o regime da Representação Especial. Encontra-se provado, para além do mais, que a Requerida consegue expressar as suas preferências, que realiza tarefas relacionadas com crianças, ainda que orientada e supervisionada e que manifestou interesse em que (…), Presidente da Instituição Casa do (…), seja a pessoa nomeada para o cargo de Acompanhante. Resulta ainda da sentença recorrida, para além do mais, que durante a audição pessoal e direta da Requerida, por meio das questões e respostas dadas pela Requerida, que “a requerida não sabe ler mas consegue fazer uso de métodos tecnológicos para transformar palavras em textos e comunicar dessa forma com o exterior da instituição; que consegue identificar-se cabalmente, expressar-se, identificar as pessoas de sua referência, os seus gostos e atividades que desempenha, o que foi corroborado por (…), Diretora Técnica da Casa (…). E que relatou, ainda, com mais ênfase na segunda sessão em que foi ouvida, o seu dia-a-dia na Instituição, o seu gosto pelo cuidado com as crianças no âmbito das atividades que lhe estão adstritas bem como as atividades lúdicas [corrida, por exemplo] que faz e a satisfação que lhe proporcionam. Consta ainda da sentença que a Requerida explicitou a forma como se vê no futuro: fora da Instituição não apenas para se relacionar com o seu atual namorado, mas também para frequentar um curso de massagens, referindo que fora do contexto em que se encontra, poderia aprender e experienciar mais, e que não obstante essa postura assumida pela Requerida na sessão de 22.01.2026, na segunda sessão em que foi ouvida, a ocorrida em 07.05.2026, apresentou-se com esses mesmos objetivos mas mais consciente da meta a alcança-los, tendo, desta vez, referenciado que agora, com maiores atividades, pretende, pelo menos por agora, manter-se na instituição, ainda que tenha manifestado o desejo de sair mais, de ter contacto com outras pessoas, como seja a pessoa que refere ser seu namorado, que de momento está impedido de a visitar na instituição, concluindo o Tribunal que esta mudança de posicionamento da Requerida também se prendeu com melhor integração da mesma na Instituição e a sua maior abertura ao exterior, com a realização de atividades ao ar livre. Assim como consta que atendendo as suas limitações, Perturbação do Desenvolvimento Intelectual, moderada, parte das dificuldades da Requerida, como seja a confeção de refeições, uso de transportes, poderiam ser ultrapassadas, ou pelo menos diminuídas, havendo estímulo nesse sentido, o que não deixa de evidenciar capacidade nesse sentido. Tal situação, refere ainda a sentença, foi corroborada por (…), Presidente da Instituição Casa do (…), que, numa tentativa de concretizar o significado da abertura da instituição, explicitou as atividades em que a Requerida se mostra integrada, o que ocorreu em maior medida após a audição da Requerida ocorrida em 22.01.2026. Ainda com reporte à sentença, pode registar-se que a Requerida foi perentória ao assumir que a mãe não é resposta para si, na medida em que a colocou em situação de perigo, acabando em situação de institucionalização, apontando, com alegria, a pessoa de (…) para o cargo de Acompanhante (Ponto 15). E que, por sua vez, de forma concordante, a Requerida assumiu de igual modo os sentimentos e contactos que estabelece com (…), que define como seu namorado, e a vontade que, no presente, a interação com este seja estendida a visitas, manifestando que, no presente, ainda precisa de se manter na instituição. Em face da factualidade provada, conclui-se que a Beneficiária compreende o que lhe é dito, respondendo com precisão e acerto (gosta da mãe mas não que voltar pelas razões fundamentadas que apontou, manifesta as suas preferências, que poderão ou não ser atendidas, tem capacidade de aprendizagem referindo a própria sentença a falta de literacia e de estímulo em determinadas áreas e apresenta alguma responsabilidade (auxilia nas tarefas com menores, apesar de supervisionada) em tudo denotando que o regime da Representação Geral e mostra excessivo face às in/capacidades reveladas. O acompanhamento limita-se ao necessário, podendo o Tribunal cometer ao acompanhante v.g. o exercício das responsabilidades parentais ou dos meios de as suprir, conforme as circunstâncias; a representação geral ou especial com indicação expressa, neste último caso, das categorias de atos para que seja necessária; a administração total ou parcial de bens; a autorização prévia para a prática de determinados atos ou categorias de atos; entre outras, vide n.ºs 1 e 2 do artigo 145.º Código Civil, o que significa que o conteúdo do acompanhamento é variável conforme as necessidades concretamente evidenciadas pelo Beneficiário e limitado ao estritamente necessário à salvaguarda dos seus interesses. Ora, constando ainda da sentença que a Requerida comunica verbalmente de forma compreensível e adequada, expressando as suas opiniões, preferências e necessidades, impõe-se concluir que, no caso, a representação geral será excessiva. A sentença justifica esta medida do Acompanhamento com a equiparação das capacidades da requerida às de uma criança de 10 anos, afirmando que tal circunstância não deve ser interpretada como indicador suficiente de autonomia decisória pois a capacidade de expressão verbal e de comunicação não se confunde com a capacidade para compreender plenamente a complexidade das situações do dia a dia, avaliar consequências a curto, médio e longo prazo, ponderar alternativas ou tomar decisões informadas e responsáveis sobre aspetos relevantes da sua vida pessoal, patrimonial, jurídica ou de saúde. Afirmando ainda que a Perturbação do desenvolvimento que apresenta, ainda que moderado, condicionam de forma significativa as funções cognitivas superiores necessários à tomada de decisões autónomas, nomeadamente ao nível do raciocínio abstrato, do julgamento crítico, da antecipação de consequências e da resistência à influência de terceiros. Embora consiga manifestar vontades e preferências, revela dificuldades em compreender integralmente o alcance e os efeitos das decisões, sobretudo quando estas envolvem matérias de maior complexidade. É essencialmente neste ponto que assenta a nossa discordância com a douta sentença recorrida pois, na verdade, a diferença essencial entre a regime da representação geral e da especial assenta no facto de que nesta o Beneficiário conserva plena capacidade para decidir a sua vida, salvo nos casos expressamente definidos pela sentença. Por contraste com o anterior regime das interdições e com respeito pela Convenção de Nova Iorque, o escopo do atual regime do Acompanhamento de Maior visa capacitar e não proteger, ou proteger pela capacitação, pelo que a opção pela representação geral, com os fundamentos aduzidos na sentença, viola, a nosso ver, o disposto no artigo 145.º do Código Civil, não se bastando ao necessário mas aplicando um regime excessivamente redutor, tendo e vista as capacidades manifestadas pela Beneficiária. Em face da factualidade apurada, conclui-se, a nosso ver, que a Beneficiária não carece de representação total, devendo manter a sua autonomia exceto em áreas determinadas da sua vida. Não deve, pois, o Acompanhamento ser utilizado como sistema de melhor proteção da Requerida, compreendendo-se neste entendimento a escolha pela representação geral, antes como capacitação, pelo que a situação da Beneficiária (…), em face da factualidade apurada, se bastará com a atribuição ao acompanhante de poderes de administração de bens e património, de aceitação ou recusa de tratamentos ou medicamentos que lhe sejam propostos, fixar o seu domicilio e prover o seu acolhimento institucional, prover o acompanhamento em consultas de medicina familiar, e assegurar o apoio e vigilância, garantindo a sua segurança, justificando-se ainda, a nosso ver, a restrição do seu direito pessoal de casar sem consentimento do Acompanhante, bem como de constituir família. Neste sentido, nada obsta, antes aconselhando, que se mantenham os deveres que na sentença foram adstritos à a Acompanhante nomeada, designadamente no sentido de “privilegiar o bem-estar e recuperação do Acompanhada devendo promover o seu desenvolvimento, integração e interação, entre o mais, o exterior da instituição, promovendo, ademais, que a Beneficiária possa receber visitas que lhe causem alegria, ainda que supervisionadas, como sendo a pessoa indicada em 13) da factualidade provada, posto que essa interação promove a interação com a realidade social, vide n.ºs 1 e 2 do artigo 146.º do Código Civil, cuidando de promover pela sua saúde e bem-estar”. Note-se, ainda, que a vontade da Beneficiária se mostrou relevante a ponto de justificar uma segunda audição, para esclarecimentos de questões, sendo que a segunda audição permitiu compreender a evolução da situação da Beneficiária e o seu sentir perante as mudanças ocorridas na sua vida, mostrando-se relevantíssimo o seu depoimento que, aliás, justificou que a sua vontade assumisse o devido relevo na escolha da Acompanhante legal. Dir-se-á que o presente recurso se estende ainda ao prazo para revisão da medida, que entendemos dever situar-se nos três anos e não no máximo legal de cinco, face à factualidade apurada que revelou progressão e capacidade de adaptação da Beneficiária a novas realidades. Bem como se discorda da decisão na parte em que a sentença recorrida designa como acompanhante “a pessoa que a cada momento desempenhar a função de Presidente da Instituição Casa do (…), cargo presentemente adstrito a (…), melhor identificada nos autos”, pois que este cargo, pela sua relevância deve ter em conta as características pessoais de acompanhante e acompanhado, relevando a vontade deste e consequentemente, sendo um cargo pessoal deve ser nomeada uma pessoa concreta e determinada, a apreciar em cada momento que exista necessidade de substituição, sem prejuízo de neste momento se entender adequada a escolha da irmã (…), também escolhida pela Beneficiária. Desta forma, violou a sentença recorrida o disposto no artigo 145.º do Código Civil, que interpretou no sentido de que deve ser aplicado à Beneficiária o regime que melhor a protege, quando deveria ter entendido esse preceito no sentido de que deverá ser aplicado o regime que melhor a capacita. Termos em que revogando a douta sentença recorrida nos três pontos supra assinalados, aplicando o regime da Representação especial, reduzindo o prazo de revisão das medidas de acompanhamento para três anos e expurgando a decisão do segmento que permite a nomeação genérica de acompanhante, farão V. Exa. a costumada JUSTIÇA!» I.3. Não houve resposta às alegações de recurso. O recurso foi recebido pelo tribunal a quo. Corridos os vistos em conformidade com o disposto no artigo 657.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO II.1. As conclusões das alegações de recurso (cfr. supra I.2) delimitam o respetivo objeto de acordo com o disposto nas disposições conjugadas dos artigos 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1, ambos do CPC, sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha (artigo 608.º, n.º 2 e artigo 663.º, n.º 2, ambos do CPC), não havendo lugar à apreciação de questões cuja análise se torne irrelevante por força do tratamento empreendido no acórdão (artigos 608.º, n.º 2, e 663.º, n.º 2, do CPC). II.2. O que está em causa no presente recurso é decidir do acerto da sentença sob recurso quanto aos três pontos supra enunciados: medida de acompanhamento decretada; prazo de revisão da decisão; nomeação/designação do acompanhante. II.3. FACTOS II.3.1. O tribunal de primeira instância julgou provada a seguinte factualidade: « (…) é natural de Benavente, é filha de (…) e de (…), é solteira, nasceu em 02.02.2004. No âmbito do processo de promoção e proteção, que correu termos no Juízo de Família e Menores de Santarém – Juiz 1, sob o número de processo n.º 2668/20.2T8STR, em 04 de julho de 2019, foi aplicada à Requerida medida de acolhimento residencial, resultante, entre o mais, de ter sofrido abusos no âmbito do respetivo agregado familiar. O processo mencionado em 2), foi, entretanto, encerrado. Atualmente, a Requerida encontra-se integrada na IPSS – Centro Social da (…), (…), sita na Rua do (…), em (…). A Requerida apresenta, desde o nascimento, Perturbação do Desenvolvimento Intelectual, moderada, a que corresponde o código 6 A 00.1 da International Classification of Diseases and Related Health Problems, Eleventh Revision (ICD-11). A patologia referida em 5), manifesta-se no decréscimo das funções cognitivas da Requerida, tais como a linguagem, a atenção, a capacidade de raciocínio, planeamento e iniciativa e aprendizagem: leitura, escrita e expressão verbal. Em virtude do descrito quadro clínico, foi atribuído à Requerida atestado de médico de Incapacidade Multiuso atribuindo-lhe uma incapacidade de 60%. Em virtude do quadro clínico referido em 5), a Requerida apresenta dificuldades para, de forma autónoma: Realizar compras; Cozinhar refeições; Proceder à toma medicamentosa; Tomar decisões na resolução de problemas do quotidiano, assim como na compreensão de instruções ou execução de tarefas; Realizar pagamentos. Utilizar transportes públicos; A Requerida tem ainda dificuldades de leitura, escrita, assim como na realização de cálculos; A Requerida é facilmente influenciável. A Requerida sabe identificar-se cabalmente: sabe indicar o nome completo, a data de nascimento; assim como dos seus progenitores e descrever o local onde reside. A Requerida alimenta-se sozinha. A Requerida consegue expressar as suas preferências. Realiza tarefas relacionadas com crianças, ainda que orientada e supervisionada. A Requerida mantém contactos com (…), nascido a 21.11.1998, pessoa por quem nutre sentimentos, os quais lhe são por aquele retribuídos. Expressando alegria em receber a vista daquele. A Requerida manifestou interesse em que (…), Presidente da Instituição Casa do (…), seja a pessoa nomeada para o cargo de Acompanhante. A Requerida aufere prestação social de inclusão no montante mensal de € 316,33 (trezentos e dezasseis euros e trinta e três cêntimos), sendo titular de uma conta bancária com o IBAN (…). A Requerida não possui testamento vital ou procuração para cuidados de saúde.» II.5. Apreciação do objeto do recurso O presente recurso vem interposto da sentença proferida pela 1ª instância que decretou que (…) fosse sujeita a uma medida de acompanhamento mas tão só quanto aos segmentos em que se determinou como medida acompanhamento a representação geral, se fixou o prazo de cinco anos para a revisão oficiosa da medida de acompanhamento decretada e se nomeou como acompanhante da beneficiária «a pessoa que a cada momento desempenhar a função de Presidente da Instituição Casa do (…)», cargo presentemente adstrito a (…). Na perspetiva do Ministério Público o regime da Representação Geral mostra-se excessivo face às in/capacidades reveladas, uma vez que a beneficiária comunica verbalmente de forma compreensível e adequada, expressando as suas opiniões, preferências e necessidades, tem capacidade de aprendizagem e apresenta alguma responsabilidade (auxilia nas tarefas com menores, apesar de supervisionada), bastando, assim, a representação especial, a qual deverá implicar, no seu entender, a atribuição ao acompanhante de poderes de administração de bens e património, de aceitação ou recusa de tratamentos ou medicamentos que lhe sejam propostos, fixar o seu domicilio e prover o seu acolhimento institucional, prover o acompanhamento em consultas de medicina familiar, e assegurar o apoio e vigilância, garantindo a sua segurança, justificando-se também a restrição do seu direito pessoal de casar sem consentimento do Acompanhante, bem como de constituir família. Quanto ao prazo de revisão da medida de acompanhamento, o recorrente defende que o mesmo se deve situar nos três anos, «face à factualidade apurada que revelou progressão e capacidade de adaptação da Beneficiária a novas realidades» e, finalmente, quanto à designação do acompanhante o Ministério Público defende que deve ser nomeada uma pessoa concreta e determinada, a apreciar em cada momento que exista necessidade de substituição, sem prejuízo de neste momento se entender adequada a escolha da irmã (…), também escolhida pela Beneficiária. Apreciando. Como ponto prévio dir-se-á que é consabido que o Regime do Maior Acompanhado, aprovado pela Lei 49/2018, de 14 de agosto, opera uma mudança de paradigma relativamente aos anteriores regimes de interdição e de inabilitação, ao assegurar que as medidas decretadas se limitam ao estritamente necessário, são proporcionais e adaptadas às circunstâncias da pessoa, aplicam-se no período de tempo mais curto possível e estão sujeitas a um controlo periódico por uma autoridade ou órgão judicial competente, independente e imparcial. Nas palavras do sr. Prof. Pinto Monteiro[1], «”Proteger sem incapacitar” constitui, hoje, a palavra de ordem, de acordo com os princípios perfilhados pela referida Convenção da ONU e em conformidade com a transição do modelo de substituição para o modelo de acompanhamento ou de apoio na tomada de decisão. Há, assim, uma mudança de paradigma, deixando a pessoa deficiente de ser vista como mero alvo de políticas assistencialistas e paternalistas, para se reforçar a sua qualidade de sujeito de direitos. Em vez da pergunta: “aquela pessoa possui capacidade mental para exercer a sua capacidade jurídica?” deve perguntar-se: “quais os tipos de apoio necessários àquela pessoa para que exerça a sua capacidade jurídica?” (…) de um modelo, do passado, rígido e dualista, de tudo ou nada, em que prepondera a substituição, deve partir-se para um modelo flexível e humanista, baseado em medidas adotadas casuisticamente e periodicamente revistas, prioritariamente destinadas a apoiar quem delas necessite, mas sem prejuízo de elas poderem vir a suprir a incapacidade em situações excecionais sempre com respeito pelos princípios da adequação, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana». No mesmo sentido, escreveu-se no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 22-03-2024[2] o seguinte: «No vigente regime do maior acompanhado, como decorre da interpretação conjugada do n.ºs 1 e 2 do artigo 147.º do Código Civil, a pessoa acompanhada mantém, em regra, os seus direitos, e a concreta compressão judicial dos direitos pessoais depende da gravidade de cada caso concreto, que o Tribunal avalia, segundo uma regra de proporcionalidade, com base em perícias, sujeitas ao princípio do contraditório e com audição do sujeito a quem a medida requerida respeita. Tanto no domínio dos direitos pessoais como na dimensão patrimonial dos negócios da vida corrente, as intervenções no âmbito do regime do maior acompanhado devem garantir o poder de autodeterminação e salvaguardar a vontade do beneficiário, quando tal se mostre possível e sempre que este seja detentor um discernimento esclarecido, estando todas as atuações que visam a resolução de determinado problema limitadas pelos princípios da necessidade, proporcionalidade e suficiência, sendo que estas medidas surgem, ainda assim, como subsidiárias dos deveres gerais de cooperação e apoio de natureza familiar ou assistencial». Ao processo especial de acompanhamento de maiores aplicam-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos processos de jurisdição voluntária no que respeita aos poderes do juiz, ao critério de decisão e à alteração das decisões com fundamento em circunstâncias supervenientes (artigo 891.º/1, do CPC). Assim, no que respeita aos poderes do juiz, o tribunal pode investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes; além disso, só são admitidas as provas que o juiz considere necessárias para a boa decisão da causa (artigo 986.º/2, do CPC); quanto ao critério de decisão, nas providências a tomar, o tribunal deve adotar, em cada caso, a solução que julgue mais conveniente e oportuna (artigo 987.º do CPC), o que significa que, nos processos de acompanhamento de maiores, o critério de decretamento da respetiva medida é a discricionariedade; relativamente à alteração das decisões, as resoluções podem ser alteradas, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, com fundamento em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração e a superveniência pode ser objetiva ou resultar de ignorância da parte ou de outro motivo ponderoso que tenha conduzido à omissão da alegação (artigo 988.º/1, do CPC). Assim, das características gerais dos processos de jurisdição voluntária só não é aplicável aquela que determina que, nas resoluções proferidas segundo critérios de conveniência ou oportunidade, não é admissível recurso para o STJ (artigo 988.º/2, do CPC). Note-se, ainda, que o processo especial de acompanhamento de maiores caracteriza-se pela circunstância de o juiz não estar vinculado à medida de acompanhamento requerida pelo requerente que instaurou o processo (artigo 145.º/2, do Código Civil), solução a justificar-se porque, além do mais, só durante o processo é possível determinar, com rigor, a medida de acompanhamento adequada para o beneficiário. Feitas estas considerações de ordem geral, e retornando agora ao caso concreto, no presente recurso não vem posto em causa a necessidade de aplicação de uma medida de acompanhamento a (…), uma vez que, in casu, o bem-estar daquela, bem como o exercício por parte da mesma dos seus direitos e deveres (cfr. artigos 138.º e 140.º, n.º 1, ambos do Código Civil) não se mostram garantidos através de deveres gerais de cooperação e de assistência por parte dos seus familiares (cfr. artigo 140.º, n.º 2, do Código Civil). O artigo 145.º do CC, epigrafado Âmbito e conteúdo do acompanhamento, dispõe o seguinte: O acompanhamento limita-se ao necessário. Em função de cada caso e independentemente do que haja sido pedido, o tribunal pode cometer ao acompanhante algum ou alguns dos regimes seguintes: Exercício das responsabilidades parentais ou dos meios de as suprir, conforme as circunstâncias; Representação geral ou representação especial com indicação expressa, neste caso, das categorias de atos para que seja necessária; Administração total ou parcial de bens; Autorização prévia para a prática de determinados atos ou categorias de atos; Intervenções de outro tipo, devidamente explicitadas. (…)». À luz do disposto no artigo 145.º, n.º 1, Código Civil o juiz não deve decretar quer uma medida que seja excessiva atendendo às necessidades do beneficiário, quer uma medida que seja insuficiente, considerando essas mesmas necessidades. No caso, cumpre, então, aquilatar se a medida de acompanhamento decretada – a representação geral – é excessiva face às necessidades da beneficiária, bastando, como defende o Ministério Público, a representação especial. A representação geral prevista na alínea b) do artigo 145.º, n.º 2, do Código Civil segue o regime da tutela, com as adaptações necessárias (cfr. artigo 145.º, n.º 4, do Código Civil), incumbindo ao acompanhante a representação do beneficiário e a administração dos seus bens. A representação geral envolve, assim, a substituição da vontade do beneficiário pela vontade do acompanhante, se bem que esta deve ter sempre em atenção o «interesse imperioso do beneficiário» (cfr. artigo 143.º, n.º 1, do Código Civil). Donde, e atendendo aos princípios que orientam o atual regime de acompanhamento de maior, julgamos nós que a representação geral deve destinar-se aos casos em que o beneficiário não tem nem manifesta qualquer vontade. Ou seja, deve restringir-se às situações em que se verifica uma ausência de discernimento e de capacidade de estipulação livre e consciente, como por exemplo numa situação de coma prolongado ou em que o beneficiário padece de Alzheimer em estado avançado. Ora, parece-nos a nós que a beneficiária (…) não se enquadra nesse perfil; a mesma apresenta uma patologia de “Perturbação do Desenvolvimento Intelectual moderada” que justifica uma medida de acompanhamento, mas resulta dos autos – e até é reconhecido na sentença sob recurso – que a beneficiária comunica verbalmente de forma compreensível e adequada e que é capaz de expressar as suas opiniões, preferências e necessidades, tendo, inclusive, a sua vontade sido relevante para a escolha da acompanhante legal. Não se olvida que no relatório de perícia psiquiátrica forense se considerou que a beneficiária (…) «apresenta alterações da abstração, do cálculo e da capacidade de processamento cognitivo» e que «tal afeção incapacita-a de gerir a sua pessoa e bens e de cumprir os seus deveres e exercer os seus direitos», concluindo que «há substrato médico-legal para o regime da representação geral». Mas, não podemos deixar de salientar que no mesmo relatório se afirma que «a afeção de que a examinanda padece permite-lhe entender de forma muito concreta o conceito de acompanhante (desde que tal lhe seja explicado de acordo com as suas capacidades cognitivas) e indicar quem pretende que seja nomeado para o cargo». Ou seja, reconhece-se à beneficiária alguma capacidade de compreensão e de, em conformidade com essa compreensão, formar e exprimir a sua vontade. Donde, nos parecer, que, in casu, a medida de acompanhamento de representação geral é efetivamente excessiva, pois implica que a beneficiária perca autonomia para decidir todos os atos da sua vida. Atento o exposto julgamos equilibrado e proporcional aplicar a (…) a medida de acompanhamento de representação especial com a atribuição ao acompanhante de poderes de administração de bens e património, de aceitação ou recusa de tratamentos ou medicamentos que lhe sejam propostos, fixar o seu domicilio e prover o seu acolhimento institucional, prover o acompanhamento em consultas de medicina familiar e assegurar o apoio e vigilância, garantindo a sua segurança, implicando, ainda, a restrição do seu direito pessoal de casar sem consentimento do Acompanhante, bem como de constituir família. Procede, assim, este segmento da apelação. No que respeita ao prazo fixado para a revisão da medida – 5 anos – considerando que a patologia de que a beneficiária padece subsiste desde o nascimento e que a eventual progressão e capacidade de adaptação da beneficiária a novas realidades não invalida qualquer um dos deveres/poderes atribuídos ao acompanhante por via da medida de representação especial, para além de que do ponto de vista médico-legal a reapreciação do seu estado pode ser realizada no prazo de 5 anos (como resulta do relatório de perícia psiquiátrica forense), julgamos adequado o prazo fixado na sentença sob recurso, improcedendo, nesta parte, o recurso. Finalmente quanto à designação de acompanhante, o Ministério Público impugna a designação para tal cargo «da pessoa que a cada momento desempenhar a função de Presidente da Instituição Casa do (…)», pois que «sendo um cargo pessoal deve ser nomeada uma pessoa concreta e determinada, a apreciar em cada momento que exista necessidade de substituição». Julgamos que, neste ponto, também assiste razão ao recorrente. A adequação da atual Presidente da Instituição Casa do (…) para o cargo de acompanhante não significa que qualquer pessoa que venha a desempenhar funções como Presidente da instituição se mostre igualmente adequada para ser acompanhante legal da beneficiária (…). Essa adequação tem de ser aferida em cada momento que justifique uma substituição do acompanhante. À luz do disposto no artigo 143.º/1, do Código Civil, o acompanhante – que deve ser maior e no pleno exercício dos seus direitos – é escolhido pelo acompanhado e só na falta de escolha (do beneficiário) é que o acompanhamento é deferido às pessoas referidas sob as várias alíneas do n.º 2 do artigo 143.º, optando-se pela “designação que melhor salvaguarde o interesse imperioso do beneficiário”. A capacidade de escolha por parte da Requerida relativamente ao Acompanhante foi confirmada pelo relatório de perícia psiquiátrica forense do qual se extrai o seguinte trecho: «A afeção de que a examinanda padece permite-lhe entender de forma muito concreta o conceito de acompanhante [desde que tal lhe seja explicado de acordo com as suas capacidades cognitivas] , e indicar quem pretende que seja nomeado para o cargo». No caso em apreço, a beneficiária manifestou interesse em que(…), Presidente da Instituição Casa do (…), fosse a pessoa nomeada para o cargo de Acompanhante. Por conseguinte, deve ser nomeada como acompanhante de (…), (…), Presidente da Instituição Casa do (…), e não qualquer outro Presidente da instituição que venha a substituir a primeira. Procede, pois, este segmento do recurso. Sumário: (…) III. DECISÃO Em face do exposto acordam julgar parcialmente procedente a apelação e, consequentemente: Revogam a sentença recorrida na parte em que: A plicou à beneficiária (…) a medida de acompanhamento da Representação Geral que agora se substitui pela Representação Especial que implicará a atribuição ao Acompanhante de poderes de administração de bens e património, de aceitação ou recusa de tratamentos ou medicamentos que sejam propostos, fixar o seu domicilio e prover o seu acolhimento institucional, prover o acompanhamento em consultas de medicina familiar, e assegurar o apoio e vigilância, garantindo a sua segurança, implicando, ainda, a restrição do seu direito pessoal de casar sem consentimento do Acompanhante, bem como de constituir família. Nomeou como como acompanhante da beneficiária «a pessoa que a cada momento desempenhar a função de Presidente da Instituição Casa do (…)», nomeando-se como Acompanhante da Beneficiária (…), atual Presidente da Instituição Casa do (…). Mantêm-se o demais decretado na sentença. Sem custas, considerando que o processo de maior acompanhado está isento de custas. Notifique. DN. Évora, 17 de setembro de 2026 Cristina Dá Mesquita Maria Emília Melo e Castro Maria Domingas Simões [1] Proferidas no Congresso Comemorativo do Cinquentenário do Código Civil que decorreu no Auditório da Faculdade de Direito de Coimbra, em 24 e 25 de Novembro de 2016 e cujo texto foi publicado na RLJ, ano 146°, n.° 4002. [2] Processo n.º 766/23.0T8BJA. E1, consultável em www.dgsi.pt.