0132/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0132/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17205
Nr Documento: SA1201403060132
Juízes: Abel Ferreira AtanásioAlberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/533a6cf33a6a421b80257c9b0041d201CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0132.14.14
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão que não transcende os interesses dos sujeitos concretamente envolvidos nos actos de licenciamento em causa e em que se não verifica a necessidade de intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para melhor aplicação do direito.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. O Município de Silves pede revista, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, do acórdão de 10/10/2013, do Tribunal Central Administrativo Sul, que negou provimento a recurso de sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que declarou a nulidade, em acção administrativa especial proposta pelo Ministério Público, de vários actos de órgãos municipais relativos ao licenciamento de construção de uma moradia em zona classificada pelos instrumentos de ordenamento do território aplicáveis como “espaço agrícola não prioritário”. O recorrente identifica a questão a apreciar como consistindo em saber “se as razões invocadas e demonstradas pelo requerente com vista ao licenciamento da construção de uma moradia unifamiliar, em prédio rústico situado em área classificada como “espaço agrícola não prioritário” e fora da Reserva Agrícola Nacional, podem, para os efeitos do disposto no artigo 17.º, n.º2, do Regulamento do PDM de Silves e do art.º 26.º, n.º2, do Plano Regional de Ordenamento do Território para o Algarve (PROT-Algarve), integrar o conceito de “razões ponderosas” empregue pelo legislador nas citadas normas legais”. O Ministério Público, embora se pronuncie pela improcedência quanto ao mérito, admite a admissibilidade do recurso excepcional. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como se refere na exposição de motivos do CPTA "num novo quadro de distribuição de competências em que o TCA passa a funcionar como instância normal de recurso de apelação, afigura-se útil que, em matérias de maior importância, o Supremo Tribunal Administrativo possa ter uma intervenção que, mais do que decidir directamente um grande número de casos, possa servir para orientar os tribunais inferiores, definindo o sentido que deve presidir à respectiva jurisprudência em questões que, independentemente de alçada, considere mais importantes. Não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução dos litígios. Ao Supremo Tribunal Administrativo caberá dosear a sua intervenção, de forma a permitir que esta via funcione como válvula de segurança do sistema". 3. Está em causa a aplicação de normas do PROT e do PDM respectivos que, estabelecendo como regra a proibição de novas edificações que provoquem ou aumentem a edificação dispersa, prevêem que sejam excepcionalmente autorizadas edificações isoladas “por razões ponderosas demonstradas pelo interessado”. O acórdão recorrido considerou que o motivo determinante da autorização excepcional para construir no referido espaço foi o de satisfazer o interesse do requerente em ter casa própria. Trata-se de matéria de facto que escapa à apreciação do tribunal de revista (art.º 150.º, n.º4, do CPTA). E entendeu que esse motivo ou pretensão do particular não é uma razão ponderosa para a excepcionalidade da autorização de construir, tendo havido erro grosseiro ou notório por parte da entidade licenciadora. Afirma-se no acórdão que “a interpretação feita pelo R. do que era aqui a razão ponderosa está notoriamente errada, sem o mínimo de bom senso (ou então viciada por uma fundamentação oca e vazia para a licença excepcional concedida)”. E explicita-se que a mera necessidade, interesse ou vontade de ter ali uma primeira habitação própria nunca poderia ser suficiente para excepcionar a regra geral sob pena de subverter a ratio legis da proibição, sendo “prova disto […] a presente situação em que os actuais donos da coisa construída [os contra-interessados] já não são o tal interessado em ter ali a sua 1ª habitação”. Estamos, assim, perante uma questão jurídica intrinsecamente dependente das circunstâncias do caso, em que o sentido da decisão não é de molde a contender com princípios gerais do ordenamento do território ou de conferir à resposta que agora viesse a ser encontrada aptidão para funcionar como paradigma de apreciação de casos futuros do mesmo género. Nos termos em que foi decidida e vem debatida nas alegações, a questão não transcende os interesses dos sujeitos concretamente envolvidos nos actos de licenciamento em causa, pelo que não assume repercussão comunitária que lhe confira relevância social. É certo que o recorrente refere que outros casos análogos estão pendentes de apreciação, podendo a decisão do caso sujeito servir de orientação para os tribunais (“virtualidade de “expansão da controvérsia”). Mas essa é uma afirmação que não vem acompanhada de um esforço mínimo de demonstração e que não pode aceitar-se sem mais porquanto a excepcionalidade da autorização de construção dispersa perante “razões ponderosas” aponta para um casuísmo rebelde à construção de tipos ou a enunciações susceptíveis de generalização. Por outro lado, abstraindo do modo de expressão, nada se vislumbra nos raciocínios lógicos e jurídicos em que repousa a decisão que decisivamente aconselhe a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo por necessidade de melhor aplicação do direito. Designadamente, a afirmação de que é manifestamente erróneo o preenchimento administrativo do conceito de “razões ponderosas” com o interesse do requerente do licenciamento em estabelecer habitação no local, desligado de conexão funcional com a destinação dos solos segundo o plano, não está, por seu turno, eivada de erro manifesto, nem atenta contra o dever de os tribunais respeitarem o espaço de conformação da decisão conferido pelo legislador à Administração. E, neste contexto, não é exacto que a invocação, pelo acórdão recorrido, da alienação da moradia edificada ponha em causa princípios fundamentais de apreciação da legalidade dos actos administrativos (designadamente o princípio tempus regit actum). O acórdão apresenta esse facto no plano da indiciação ou demonstração concretizada dos resultados intoleráveis da adopção do critério de licenciamento censurado e não como factor, por si mesmo, da ilegalidade dos actos licenciadores. Deste modo, não revestindo a questão relevância social ou jurídica fundamental e não ocorrendo razão que indique clara necessidade de melhor aplicação do direito, não se verificam os requisitos para admissão do recurso excepcional de revista previstos no n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. 4. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar o recorrente nas custas. Lisboa, 6 de Março de 2014. – Vítor Gomes (relator) – Abel Atanásio – Alberto Augusto Oliveira.