070404 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 070404
Acórdão
Descritores: Falencia, Ministerio publico, Aquisição de bens pelo estado, Onus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002722
Nr Documento: SJ198210210704042
Referência Publicação: BMJ N320 ANO1982 PAG398
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1f8d8bad5e6417b8802568fc00395cedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:070404.E9
Sumário
O n. 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 150/78, de 20 de Junho, trata da "reserva" incial, para o Estado, de determinados bens e direitos da empresa cuja declaração de falencia e requerida pelo Ministerio Publico, reserva cuja determinação compete ao Conselho de Ministros, apenas ficando a sua eficacia dependente da prolação da sentença de declaração de falencia. A "reserva" pode ser exercida em momento posterior, nos termos do artigo 5 do mesmo diploma, caso em que a transferencia da titularidade dos bens e direitos reservados so se torna eficaz por efeito do despacho do juiz. Num e noutro casos e a propria lei o facto constitutivo do direito que o Estado se arroga, pelo que não carece de prova, tendo o tribunal obrigação de a conhecer. Como o despacho ministerial referido no artigo 5 não tem a natureza de facto constitutivo de direitos, não tem o Ministerio Publico de oferecer o documento respectivo, por se mostrar inaplicavel ao caso o disposto no n. 1 do artigo 342 do Codigo Civil.