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Aquisição de bens pelo estado - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Aquisição de bens pelo estado" classifica 6 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1982 até 2018.

acórdãos

tribunal

1982 - 2018

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STJ	6	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 6 acórdãos sobre este tema

STJ

512/13.6TBMNC.G1.S1

13/09/2018 • Maria da Graça Machado Trigo Franco Frazão

Área florestalBaldiosAquisição de bens pelo estadoDomínio públicoDomínio privadoMatéria de direitoMatéria de facto

STJ

243/08.9TBPTL.G1.S1

15/09/2011 • Granja da Fonseca

BaldiosÁrea florestalPosseBem imóvelAquisição de bens pelo estadoEstadoPrescrição aquisitivaUsucapiãoDireito de propriedade

STJ

01B2029

11/10/2001 • Araújo de Barros

Aquisição de bens pelo estadoAutarquiaPatrimónioAcessão industrialCálculo da indemnização

STJ

96B310

30/10/1996 • Mario Cancela

EstadoResponsabilidade contratualAquisição de bens pelo estadoFalta de pagamentoCulpaImpossibilidade temporária

STJ

075214

18/02/1988 • Tinoco de Almeida

Domínio públicoUsacapiãoPosseAquisição de bens pelo estadoReivindicaçãoRespostas aos quesitosMonumento nacionalÂmbitoPoderes do supremo tribunal de justiçaPoderes da relação

STJ

070404

21/10/1982 • Lima Cluny

FalenciaMinisterio publicoAquisição de bens pelo estadoOnus da prova

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Responsabilidade contratual