0208/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 0208/14
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18012
Nr Documento: SA1201410020208
Juízes: Costa ReisAntónio Bento São PedroCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d3208ae6468a5f880257d6900554e3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0208.14.D8
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: 1. A……………, SA, instaurou no TAC de Lisboa, em simultâneo com a acção de contencioso pré-contratual, o presente processo cautelar - nos termos e para os efeitos do disposto nos art.°s 120.°/1/a), 128.° e 132.° do CPTA - contra o IFAP - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, tendo como contra-interessados a B…………. S.A., e C………………, S.A., relativo ao concurso aberto pelo IFAP para a “Aquisição de Serviços Combinados de Comunicações de Voz e Dados de Acesso à Internet e Conectividade em Todo o Território Nacional”, em o respectivo objecto foi adjudicado à C…………., pedindo o decretamento das seguintes providências: de suspensão de eficácia do acto de adjudicação do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, notificado à Requerente no dia 14/03/2013, pelo qual se procedeu à adjudicação do objecto do procedimento à concorrente C…………….; de abstenção da Entidade Adjudicante proceder à celebração do respectivo contrato com a concorrente C…………., ou, caso esteja tenha sido assinado, (iii) de suspensão dos efeitos do contrato celebrado e da respectiva execução, até ao trânsito em julgado da decisão a proferir em sede de acção administrativa especial sobre a invalidade do acto de adjudicação supra.” No decurso dessa providência a Requerente deduziu, nos termos do art.º 128.º/3 e 4 do CPTA, este incidente de declaração de ineficácia de actos de execução indevida pedindo que se notificasse o Requerido para identificar os actos de execução que entretanto praticou, que se suspendessem imediatamente os que estavam em execução e que se julgassem ineficazes todos esses actos de execução. Requerimento que o TAC indeferiu pela seguinte ordem de razões: “Considerando, em suma, que, no caso vertente, não só não se verificam os pressupostos da peticionada declaração de ineficácia como também que, ainda que assim não fosse, é entendimento deste Tribunal que o art.º 128.º do CPTA não colhe aplicação em sede de providências cautelares relativas a formação de contratos, como é o caso dos autos, (atenta interpretação dada ao art.º 132.º/3 do CPTA), impõe-se concluir, sem necessidade de mais considerandos, que o presente incidente é totalmente destituído de fundamento (de facto e de direito), bem como de interesse para assegurar a utilidade da sentença a proferir, no cotejo com as providências requeridas nos autos, pelo que decido indeferir o pedido de declaração de ineficácia formulado ao abrigo do disposto no art.º 123.º/3 e 4 do CPTA.” A Requerente recorreu para o TCAS e este, revogando a decisão do TAC, declarou “a ineficácia dos «actos de execução relativos à instalação de circuitos e todos os que lhe sucederam» e os consequentes à solicitação junto do ora Recorrente, por este observada, para que «facultasse os excertos das configurações dos CPEs da Multinet referentes a rotas e nat’s»”. Inconformado, o IFAP interpôs este recurso de revista onde formulou as seguintes conclusões: Pressupostos da Revista O n.º 1 do art. 150° do CPTA prevê que «Das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.» Nos presentes autos, está em causa a questão da aplicabilidade do artigo 128.° do CPTA às providências relativas à formação de contratos públicos e, em especial, se, nesta matéria, os efeitos suspensivos da eficácia de actos, podem atingir os actos de execução do contrato celebrado, ou se apenas podem operar sobre os actos conducentes à formação do contrato e sua conclusão ou celebração. A questão da aplicabilidade do artigo 128.° do CPTA às providências relativas à formação de contratos públicos já foi apreciada pelo STA no Ac. de 20/03/2007, proc. 01191/06, e no Ac. de 03/10/2013, proc. 0829/13. Sendo que, no último, foi também apreciada a questão de saber se os efeitos suspensivos da eficácia de actos, podem atingir os actos de execução do contrato celebrado, ou se apenas podem operar sobre os actos conducentes à formação do contrato e sua conclusão ou celebração. Apesar de ambos os Acórdãos do STA serem anteriores o TCA não os considerou e optou, em vez disso, pela interpretação do Ac. do TCA Sul de 28.10.2010, proc. 6616/10, e do Ac. do TCA Norte de 07/10/2011, proc. 858/10. O Recorrente não emitiu a ‘resolução fundamentada’ prevista no art. 128° do CPTA em obediência à jurisprudência do STA segundo a qual o art. 128.° do CPTA não teria aplicação aos presentes autos. O TAC de Lisboa perfilhou também o entendimento do STA e coibiu-se de notificar o Recorrente para os termos e efeitos do n.º 1, do art.º 128.° do CPTA. A questão tem sido tratada pelas instâncias de forma pouco coerente e contraditória - também reflectida no voto de vencido proferido no Acórdão recorrido - o que suscita dúvidas sérias e grave incerteza sobre qual o quadro legal aplicável a situações com a dos autos, o que traduz a sua relevância jurídica e torna necessária a sua resolução para uma melhor aplicação do direito. Impõe-se, por tanto, a intervenção do STA enquanto órgão do topo da jurisdição administrativa. Surge, nos presentes autos, uma questão adicional nunca colocada neste âmbito: a de saber se o facto de o conhecimento da celebração do contrato apenas chegar à esfera jurídica do Requerente, sem culpa sua, no decurso do processo cautelar, apesar da outorga ser anterior à respectiva propositura, possibilitará que seja deduzido, na instância cautelar, incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida reportados ao próprio contrato, ao abrigo do regime do art. 128° nos. 1, 3 e 4 CPTA. O assunto é de enorme relevância social colocando-se diariamente no contencioso administrativo emergente das relações jurídicas estabelecidas entre Administração e particulares no âmbito do aprovisionamento dos bens e serviços inevitáveis à prossecução dos fins públicos. No acórdão recorrido o TCA Sul comete o erro jurídico palmar de entender que não dispunha de elementos de facto que lhe permitissem a ponderação dos interesses públicos e privados em jogo, por não ter sido emitida a resolução fundamentada. Os elementos de facto foram devidamente alegados nos articulados iniciais das partes, como sucede em todos os processos judiciais em que os factos devem ser vertidos nos articulados e não em qualquer documento autónomo subscrito pelas partes! Objecto do recurso O Requerido IFAP, IP não foi notificado para dar cumprimento ao n.º 1, do art. 128° do CPTA. A disposição do n.º 1, do art. 128° do CPTA não tem aplicação às “providências relativas a procedimentos de formação de contratos”, reguladas pelo art. 132° do CPTA, por razões de ordem histórica. Do D.L. n.º 134/98, que transpôs a Directiva Comunitária n.º 89/665/CEE, resultava claramente que, na pendência de um procedimento de formação de um contrato, o requerimento de adopção de medida provisória destinada a corrigir a ilegalidade ou a impedir que sejam causados outros danos aos interesses em causa, incluindo medidas destinadas a suspender o procedimento de formação do contrato, não importava a suspensão do concurso. Tal regime era compreensível pela preocupação que o legislador comunitário teve em salvaguardar os interesses em jogo, na pendência do processo cautelar. Na verdade, estão em confronto, por um lado, os interesses públicos (corporizados nos colocados a cargo da Administração) e particulares dos outros concorrentes (os contra-interessados, muitas vezes oriundos de outros países da Comunidade) e, por outro, com os interesses defendidos pelo requerente. A opção do legislador foi criar um processo extremamente célere por forma a que fosse desnecessária a paralisação do concurso, salvaguardando, assim os interesses em confronto. Com a publicação do CPTA, inexistem razões ponderosas susceptíveis de alterar as considerações feitas a respeito do que estava regulado no D.L. n.º 134/98, as quais se mantêm plenamente actuais. A disposição do n.º 1, do art. 128° do CPTA também não tem aplicação, por razões de ordem sistemática. O nº 3, do art. 132°, dispõe que no que não estiver especialmente regulado se aplicam as disposições do capítulo anterior, o Capítulo I, com a epígrafe “Disposições Comuns”. Ora, a proibição de executar o acto consta do art. 128°, o qual está inserido no Capítulo II, indiciando assim que não foi intenção do legislador que tal disposição tivesse aplicação aos processos especialíssimos regulados no art. 132°. A disposição do n.º 1, do art. 128° do CPTA finalmente não tem aplicação, por razões de hermenêutica. O art. 128°, tem sobretudo em vista as situações em que se requer a suspensão de eficácia de um acto administrativo porquanto a Administração está dotada de poderes de autoridade e, como tal, tem o poder de impor coercivamente as suas decisões, muitas vezes lesando direitos legítimos dos Particulares, os quais devem ceder perante a satisfação do interesse público. É o chamado privilégio da execução prévia. Ora, nos procedimentos de formação de contratos administrativos a Administração aparece destituída dos seus poderes de autoridade. Com efeito, nestes procedimentos o que importa é, em suma, assegurar que a existência de transparência, que todos os particulares concorrentes se encontram em igualdade, e que as razões que ditam a escolha de um concorrente, em detrimento dos demais, são alicerçadas em critérios objectivos e preestabelecidos. Pelo que, não existindo uma imposição, que pode ser coerciva, da Administração, no uso de poderes de autoridade, lesiva de direitos de particulares não faz sentido a aplicação do disposto no art. 128°, do CPTA, às providências relativas aos procedimentos de formação de contratos, previstas no art. 132°. Nada havia suspender pela simples razão de que o procedimento concursal já havia terminado, com a conclusão de todos os trâmites procedimentais. Não cabe na previsão do n.º 1 do art. 128° do CPTA ficcionar que, enquanto o requerente da providência cautelar não tenha conhecimento da outorga do contrato, tudo passará como se o contrato não tivesse sido celebrado, atingindo a suspensão de eficácia também todos os actos praticados em execução do próprio contrato. A suspensão da eficácia reporta-se sempre à data da citação, sendo irrelevante a data em que o Requerente tome conhecimento da assinatura do contrato. Os actos de execução do contrato não eram indevidos porque, uma vez que a citação foi posterior à outorga, o acto de adjudicação era eficaz. AA. O requerente do requerimento de declaração de ineficácia de actos de execução indevida, não cumpriu o ónus de identificar especificadamente os actos de execução indevida que tenham sido efectivamente praticados. BB. O TCA Sul não dispunha de matéria de facto para, de direito, considerar como actos de execução indevida os relativos à instalação de circuitos e todos os que lhe sucederam. CC. O Tribunal a quo esteve mal ao entender que não dispunha de elementos de facto que lhe permitissem a ponderação dos interesses públicos e privados em jogo, por aplicação do art. 120º, 2 e 5, do CPTA, na medida em que não foi emitida a resolução fundamentada a que alude o art. 128° do CPTA. DD. No acórdão recorrido o TCA Sul esteve mal ao entender que não dispunha de elementos de facto que lhe permitissem a ponderação dos interesses públicos e privados em jogo, por não ter sido emitida a resolução fundamentada. EE. Os elementos de facto foram devidamente alegados nos articulados iniciais das partes, como sucede em todos os processos judiciais em que os factos devem ser vertidos nos articulados e não em qualquer documento autónomo subscrito pelas partes! A A……………… contra alegou para concluir do seguinte modo: Salvo o devido respeito, o presente recurso excepcional de revista não preenche os requisitos que determinem a sua admissão. As questões colocadas pela Recorrente não assumem elevada complexidade jurídica ou relevância social nem, tão-pouco, carecem de melhor aplicação do Direito. A Recorrente justifica o presente recurso com a necessidade de uma melhor aplicação do direito, em três questões concretas: a questão da aplicabilidade do artigo 128.° do CPTA às providências relativas a procedimentos de formação de contratos; a questão de saber se os efeitos suspensivos da eficácia dos actos podem atingir os efeitos dos actos de execução do contrato celebrado ou se apenas podem operar sobre os actos conducentes à formação do contrato e sua conclusão ou celebração, e, por fim a questão de saber se o facto de a Recorrida apenas ter tido conhecimento da celebração do contrato após a propositura da providência cautelar, apesar da outorga ser anterior a esta, inviabiliza a instauração do incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida reportados ao próprio contrato, ao abrigo do regime do artigo 128.°, n.ºs 1, 3 e 4 do CPTA. Porém, sempre se diga que a decisão do Tribunal a quo não merece censura, falecendo, assim, os argumentos que, para o Recorrente, justificam a admissão do presente recurso. Relativamente à primeira questão o Recorrente justifica a admissibilidade do presente recurso com a necessidade de harmonizar o sentido da aplicação do Direito alegando que os Tribunais se têm pronunciado de forma inconstante sobre o assunto. Tal entendimento não é correcto, na medida em que a jurisprudência maioritária tem-se pronunciado em sentido contrário à pretensão do Recorrente. A ora Recorrida requereu ao TAC de Lisboa a suspensão da eficácia do acto de adjudicação do contrato à C……….., proferido pelo IFAP, IP, em 5/03/2013, a abstenção da entidade adjudicante proceder à celebração do contrato ou, caso aquele já tivesse sido assinado e, por fim a suspensão dos seus efeitos até ao trânsito em julgado da decisão a proferir na acção principal. O IFAP, I.P. não apresentou qualquer resolução fundamentada que justificasse o prosseguimento da execução do acto e também do contrato, por entender que o incidente previsto no art.° 128° do CPTA não se aplica às providências relativas a procedimentos de formação de contratos. Tendo a Recorrida deduzido, ao abrigo do artigo 128.° do CPTA, incidente de declaração de ineficácia dos actos executados indevidamente após a citação dos presentes autos, identificando-os. Ora, nos termos do artigo 128.° do CPTA, a autoridade administrativa fica automática e imediatamente impedida de iniciar ou prosseguir a execução do acto suspendendo, assim que seja citada do requerimento em que se pede a suspensão da eficácia daquele acto, sem necessidade de outra interpelação para o efeito, que não seja o próprio recebimento do requerimento referido. Em primeiro lugar, este efeito legal encontra aplicação no domínio das providências relativas a procedimentos de formação de contratos, desde logo, como decorrência lógica do princípio da tutela jurisdicional efectiva, que impõe que os efeitos previstos no artigo 128.° do CPTA se apliquem às providências cautelares no âmbito dos procedimentos de formação de contratos reguladas pelo artigo 132.° do mesmo Código. Em segundo lugar, impõem-se razões de ordem literal e sistemática que justificam a aplicação do art.º 128.° às providências do art.º 132.° do CPTA: trata-se de duas disposições constantes do mesmo capítulo, i.e., o título V do CPTA versa sobre os “Processos cautelares” e divide-se sistematicamente em dois capítulos: o capítulo I, que tem por epígrafe “Disposições comuns” (artigos 112.° a 127.°) e o capítulo II cuja epígrafe é “Disposições particulares” (artigos 128.° a 134.°). No capítulo I, regulam-se os pressupostos processuais gerais das providências cautelares e a tramitação geral do processo cautelar, os requisitos gerais de concessão das providências cautelares, as suas causas gerais de extinção e modificação e ainda as garantias gerais das providências. No capítulo II, sob a epígrafe “Disposições particulares”, são regulados os incidentes de decretamento provisório de providências cautelares/sub-processos cautelares (art.º 128.° e art.º 131.º) e é aditado um pressuposto de concessão da suspensão da eficácia do acto (art.º 129.°). São ainda objecto de disciplina especial (e não excepcional) quatro tipos de providências cautelares, entre as quais se encontram, entre outras, as providências relativas a procedimentos de formação de contratos (artigo 132.°). Ora, a razão de ser da autonomização de normas de disciplina especial num capítulo autónomo é a de procurar sistematicamente reagrupar as normas que não são de aplicação geral a todo e qualquer processo cautelar, quer porque apenas são aplicáveis a determinadas providências cautelares, quer porquanto se dirigem a disciplinar os pressupostos e tramitação dos incidentes de decretamento provisório de providências na pendência do próprio processo cautelar. A circunstância de o artigo 132.°, n.º 3, referir que, no âmbito das providências de formação de contratos, se aplicam “as regras do capítulo anterior, com ressalva do disposto nos números seguintes” (capítulo I “Disposições gerais”) não tem, como é óbvio, o sentido de excluir a aplicação das regras do próprio capítulo II “Disposições especiais” uma vez que se trata tão-somente de explicitar que, em tudo o que não é objecto de uma disciplina específica, se aplica o regime geral. O que se pretendeu foi apenas conferir um estatuto mais favorável e mais célere a estas providências relativamente ao regime geral, por imperativo comunitário, agilizando a tramitação, e facilitando a concessão das providências neste domínio. Assim, o sentido e alcance do disposto no artigo 132.°, n.º 3, não é excludente da aplicação das normas previstas no capítulo II, onde se insere, e é também comprovado à saciedade pela regra contida no art.º 129.° do CPTA, relativa à suspensão de acto já executado, mediante a qual se prescreve que não será admissível a suspensão de um acto já executado, salvo quando desta possa advir utilidade relevante em virtude de o acto ainda produzir ou vir a produzir efeitos. A Recorrida identifica ainda quanto à primeira questão, um conjunto de razões de ordem teleológica que subsumem a interpretação do art.º 128.° à luz das directivas comunitárias, nomeadamente em caso de desconformidade, devendo aí ser realizada uma interpretação conforme ao direito comunitário (“obrigação interpretativa”), cujas normas têm preferência aplicativa sobre as disposições internas. Neste contexto, toda a lógica da directiva recursos assenta na ideia central de antecipação da tutela, procurando garantir meios céleres e eficazes de repressão das infracções comunitárias logo que estas sejam cometidas, em vez de adiar o conhecimento e a tutela dos interesses prejudicados para a fase final do procedimento pré-contratual, procurando resolvê-las enquanto o procedimento ainda está em curso. Tal como logrou esclarecer a Recorrida com recurso a inúmera jurisprudência comunitária, constitui uma total subversão do sistema gizado pelo legislador comunitário, tal como pelo legislador nacional, considerar que a toda e qualquer matéria que integre o âmbito da jurisdição administrativa é garantida não só tutela cautelar como tutela provisória e cautelar, através do regime automático do artigo 128.° do CPTA, isto é, de suspensão imediata da execução do acto logo após a citação da entidade requerida e contra-interessados, com uma única excepção: as providências cautelares nos procedimentos pré-contratuais. Trata-se, portanto, de uma conclusão errada, em especial porque o que é efectivamente proibido na directiva é que se proceda à desaplicação de uma norma nacional que garanta tutela às posições dos concorrentes num procedimento pré-contratual, como sucederia se se recusasse a aplicação do artigo 128.° ao caso em apreço. Em suma, dada a natureza e especial urgência em corrigir as ilegalidades do procedimento pré-contratual, recusar a aplicação do artigo 128.° ao caso das providências do artigo 132.° é prejudicar e dificultar, em sentido contrário à Lei, a concessão de tutela cautelar no âmbito dos procedimentos de formação de contratos, pelo que, impõe-se a aplicação daquele dispositivo ao caso sub judice. Só podendo ser, por isso, ilegal qualquer decisão que entenda que o artigo 128.° não tem aplicação nas providências reguladas pelo artigo 132.° do CPTA. Relativamente à segunda e terceira questões colocadas pelo Recorrente, entende a Recorrida que admitindo-se, como se impõe, a aplicabilidade do artigo 128.° às providências reguladas pelo art.º 132.° do CPTA, é forçoso concluir pela declaração de ineficácia dos actos cuja execução era indevida, atempada e suficientemente identificados pela Recorrida. AA. Desde logo, porque o IFAP, IP, como admitiu o próprio e as instâncias anteriores, não emitiu a resolução fundamentada (dentro do prazo legal de 15 dias) que, nos termos do artigo 128.°, n.º 1, do CPTA, o habilitava a prosseguir a execução do acto ou do contrato. BB. Logo, os efeitos do acto de adjudicação e do contrato estão suspensos desde o momento da citação para os autos que suscitaram o incidente, não podendo o IFAP, IP prosseguir a execução daqueles, e, em consequência, são indevidos todos os actos de execução praticados após aquela data - 23 de Abril de 2013. CC. Certo é que o mecanismo do artigo 128.° do CPTA encontra aplicação mesmo nos casos em que o contrato que sucede a determinada adjudicação já está celebrado antes da entrada em juízo do pedido cautelar, na medida em que, a celebração do contrato é uma decorrência do acto de adjudicação e, os vícios que lhe são imputados são consequentes da ilegalidade do acto de adjudicação. DD. Atente-se que no momento em que a Recorrida requereu a adopção das providências cautelares em causa nos presentes autos para a suspensão dos efeitos do acto de adjudicação e, bem assim do contrato, desconhecia sem culpa se o contrato já havia sido celebrado ou não. EE. Bem andou, portanto, o Tribunal a quo ao considerar que o desconhecimento da Recorrida sobre a data da celebração do contrato justificava a tutela suspensiva que lhe foi concedida, na medida em que estando subtraída ao conhecimento dos demais concorrentes a data da celebração do contrato, não podem aqueles ficar desprovidos de mecanismos que tutelem os seus interesses, nomeadamente quanto à suspensão dos efeitos do contrato, quando o acto de adjudicação que lhe antecede é manifestamente ilegal, até à decisão da instância cautelar. FF. Recorde-se que, mesmo em sede cautelar, o tempo decorrido até à decisão definitiva da mesma pode comprometer a eficácia e/ou a utilidade de uma decisão favorável ao Requerente. GG. Por outro lado, a entidade adjudicante devia ter lançado mão da resolução fundamentada para evitar a paralisação dos efeitos do acto ou do contrato, o que não logrou fazer. HH. Não merece, por isso, qualquer censura a decisão do Tribunal a quo. Recurso que foi admitido por ter sido entendido que as questões levantadas na presente revista, designadamente “(i) a questão da aplicabilidade do artigo 128.° do CPTA às providências relativas a procedimentos de formação de contratos; (ii) a questão de saber se os efeitos suspensivos da eficácia dos actos podem atingir os efeitos dos actos de execução do contrato celebrado ou se apenas podem operar sobre os actos conducentes à formação do contrato e sua conclusão ou celebração; e (iii) a questão de saber se o facto de a Recorrida apenas ter tido conhecimento da celebração do contrato após a propositura da providência cautelar, apesar da outorga ser anterior a esta, inviabiliza a instauração do incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida reportados ao próprio contrato, ao abrigo do regime do artigo 128.°, n.ºs 1, 3 e 4 do CPTA” se revestiam de especial relevo jurídico e social sendo manifesta a sua possibilidade de expansão. Ademais, tratava-se de “matéria de relevo dos contratos públicos, que é de aplicação frequente e sobre a qual o esclarecimento e a previsibilidade do direito são essenciais quer para a Administração quer para os particulares.” O Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer que rematou do seguinte modo: “Assim, é indevida, nos termos do artigo 128°/1 do CPTA, a execução do acto depois de ter sido requerida a suspensão da sua eficácia, sem que seja emitida a resolução fundamentada a que se refere o n.º 1, pelo que, nos termos do n.º 4, o interessado pode requerer ao tribunal onde pende o processo de suspensão da eficácia, até ao trânsito em julgado da sua decisão, a declaração de ineficácia dos actos de execução indevida. Enquanto não transitar em julgado a decisão relativa à suspensão da eficácia, o interessado estará em tempo de requerer a declaração de ineficácia dos actos de execução até esse limite temporal, sendo, por isso, irrelevante para o efeito, a circunstância de apenas ter tido conhecimento dos actos de execução após a instauração da providência cautelar, actos esses que não podem deixar de incluir os de execução do contrato adjudicado. No caso presente, os factos considerados provados pelas instâncias não permitem saber quais as datas e as circunstâncias em que foram praticados os alegados actos de execução indevida, para se poder concluir se deviam ter sido impedidos pela recorrida, só nessa hipótese devendo ser declarados ineficazes. Deverão, pois, os autos baixar ao TCAS para que, em conformidade com os factos que possam ser apurados e a posição jurídica acima apontada, decida o incidente da declaração de ineficácia.” Já depois da admissão da revista e da emissão do parecer do M.P. o IFAP veio informar (1) que no processo cautelar de que os presentes autos são incidente tinha sido proferida sentença julgando extinta a instância por inutilidade/impossibilidade da lide, decisão que tinha transitado em julgado, e (2) que o contrato de prestação de serviços a que os autos se reportam se encontrava integralmente cumprido. O que levou o Sr. Relator a solicitar ao TAC certidão, com nota de trânsito, da mencionada sentença e a convidar as partes a pronunciarem-se sobre a eventual inutilidade do presente recurso de revista. A sentença foi enviada e foi, também, certificado que a mesma tinha transitado em 6/03/2014. Nela se decidiu: “Ora, considerando que «a impossibilidade ou inutilidade da lide dá-se quando por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do Autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo ou encontra satisfação fora do esquema da providência pretendida. Num e noutro caso, a solução do litígio deixa de interessar – além por impossibilidade de atingir o resultado visado; aqui, por ele já ter sido por outro meio» (cfr. José Lebre de Freitas e outros, in CPC Anotado, vol. I, pagamento. 512). Considerando, também, que a (in)utilidade da lide nada tem a ver com o mérito da acção nem está condicionada pela procedência da pretensão substantiva nela deduzida, tratando-se de uma (in)utilidade da lide apreciada na sua vertente jurídica ….. Considerando, ademais, que na ponderação da utilidade da lide se deve partir da pretensão subjacente da requerente, que é a de suspender um acto praticado num procedimento que já se encontrava findo, à data do pedido, com a subsequente outorga de um contrato, ora totalmente executado pela adjudicatária de um procedimento, no qual ficou a proposta da requerente ordenada em 3.° lugar, e no qual requereu a anulação do acto de adjudicação, sendo-lhe adjudicada a prestação de serviços (ora já concluída, indicia-se), por via de tal anulação, com fundamento em vícios do procedimento e do acto sindicado (não já do próprio Contrato), Considerando, por último, a data de entrada em juízo do presente pedido cautelar (em 15/04/2013) no cotejo com a data de outorga do Contrato (em 28/03/2013), dúvidas não subsistem de que, ab initio, se verifica a falta de objecto deste processo, no que tange as duas primeiras providências requeridas (em i) e ii) do petitório inicial) e, supervenientemente, a perda de objecto do processo no que concerne å providência requerida em (iii), do qual a requerente não pode retirar qualquer utilidade, quod erat demonstratum, Tudo sopesado, impõe-se concluir que a pretensão da requerente não se pode manter, por perda do objecto do processo, sendo manifesto que da solução do litígio, nesta sede cautelar, não poderá retirar qualquer utilidade (para a sua esfera jurídica), impondo-se, destarte, a este Tribunal, julgar extinta a presente instância, por inutilidade/impossibilidade da lide, nos termos do art.° 277.°, al.ª e), do CPC - aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26/6, ex vi art.° 1.° do CPTA. ……… Pelo exposto, decido: 1 – Julgar extinta a presente instância, por inutilidade/impossibilidade da lide e, consequentemente, determinar o arquivamento dos autos após as diligências necessárias. 2 – Fixar o valor da causa em 30.000 euros (….) 3 – Condenar a Requerente na totalidade das custas.” O IFAP, respondendo ao convite do Sr. Relator, considerou que não se verificava inutilidade desta revista por, por um lado, a decisão TCAS que declarou a ineficácia dos actos de execução estar ainda em vigor e, por outro, ser manifesta a necessidade de que se decidissem as questões enunciadas no Acórdão que a admitiu. Daí que tivesse concluído: “Em tais circunstâncias, e considerando que: a decisão do TAC Lisboa de 10/02/2014, que julgou extinta a instância cautelar “por inutilidade/impossibilidade da lide” nos termos da Sentença de 10/02/2014, não conheceu do mérito da demanda; a decisão do TAC Lisboa de 10/02/2014, que julgou extinta a instância cautelar “por inutilidade/impossibilidade da lide” ….. também não revogou a decisão recorrida do TCA Sul que decidiu «revogar a sentença incidental recorrida e, julgando em substituição, declarar a ineficácia dos “actos de execução relativos à instalação de circuitos e todos os que lhe sucederam” e os consequentes à solicitação junto do ora Recorrente [a A………..], e por este observada, para que “facultasse os excertos das configurações dos CPE’S da Multinet referentes rotas e nat’s”» a decisão recorrida do TCA Sul, que decidiu «revogar a sentença incidental recorrida e, julgando em substituição, declarar a ineficácia dos “actos de execução relativos à instalação de circuitos e todos os que lhe sucederam” e os consequentes à solicitação junto do ora Recorrente [a A…………..], e por este observada, para que “facultasse os excertos das configurações dos CPE’S da Multinet referentes rotas e nat’s”» se encontra em vigor na ordem jurídica e que, dela, só poderá ser removida por decisão a proferir no âmbito da presente revista; 7. afigura-se ao IFAP que se, • por um lado, a decisão de extinção da instância cautelar “por inutilidade/impossibilidade da lide” se não mostra susceptível de poder prejudicar o conhecimento e decisão da presente revista, • por outro lado, a relevância, a importância social e a pertinência das questões enunciadas no Acórdão de 03/04/2014 que a admitiu evidenciam a sua clara utilidade e necessidade;” Nesta conformidade, e atendendo a que o processo cautelar de que os presentes autos constituem um incidente já se encontra findo por decisão que julgou extinta a instância, a primeira questão a resolver é a de saber se, atenta a referida extinção, ocorre a inutilidade desta instância incidental. 2. Foi controvertida neste Supremo Tribunal a questão de saber se se justificava o prosseguimento de um recurso quando, antecipadamente, se sabia que a decisão que nele se poderia obter era insusceptível de reverter a realidade existente à situação que existiria se a ilegalidade não tivesse sido cometida. Quer porque, por ex., estando em causa a legalidade da decisão de adjudicação num concurso público, o contrato já tivesse sido celebrado e as prestações nele estabelecidas sido cumpridas quer porque, pura e simplesmente, fosse impossível reconstituir a situação que existiria se o acto alegadamente ilegal não tivesse sido praticado. Tendo-se formado duas correntes jurisprudenciais; uma defendendo a imediata extinção da instância com fundamento na inutilidade superveniente da lide – e isto porque a utilidade do prosseguimento do recurso dependia do grau de satisfação do interesse primário subjacente à pretensão anulatória, sendo irrelevantes as consequências indirectas ou reflexas daquele julgamento, designadamente as de natureza indemnizatória - e, outra, o prosseguimento do processo, desde que fosse possível antever que a decisão a obter ainda poderia ter algum efeito útil, maxime para efeitos de atribuição de uma indemnização pelos danos que a prática da ilegalidade havia causado. – vd. Acórdão de 29/05/2002 (rec. 47.745) onde se historiou essa querela. Todavia, o Acórdão do Pleno de 18/09/2007 (rec. 1273/05) veio resolver essa polémica ao considerar que a “extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, ao abrigo do disposto no art.º 287/e) do CPC, pressupõe, como resulta directamente dessa disposição, que a inutilidade no prosseguimento da lide seja absoluta ou total, não podendo por isso ser decretada quando, por uma ou outra razão, existe eventual interesse digno de tutela jurídica para o administrado, no prosseguimento e decisão de mérito do recurso. Desde que haja qualquer contributo para afastar ou atenuar, por qualquer forma ou meio, os efeitos negativos ou prejudiciais para o respectivo interessado, resultantes da prática ilegal do acto, não pode falar-se em inutilidade da lide como substitutiva da anulação contenciosa do acto.” - Sublinhado nosso. O que quer dizer que a instância impugnatória só deverá ser declarada extinta com fundamento na inutilidade/impossibilidade da lide se for de todo evidente que o Autor não poderá obter qualquer proveito com o seu prosseguimento, isto é, que o provimento da pretensão não o colocará em nenhuma situação de vantagem. 3. No caso, não estamos em sede de instância impugnatória – onde se decidirá se o procedimento concursal aqui em causa está, ou não, ferido dos vícios que o aqui Requerente lhe imputa – mas num incidente enxertado na providência cautelar nela instaurada - ou seja, num incidente dum incidente – circunstância de especial importância e que, por isso, tem de ser ponderada na decisão a proferir. A pretensão manifestada neste incidente enxertado na providência cautelar foi a de que se decretasse, preventiva e temporariamente, a paralisação dos efeitos decorrentes dos actos praticados naquele procedimento. É sabido que as providências cautelares têm um carácter instrumental e provisório relativamente ao processo principal e se assim é, por maioria de razão, os incidentes ocorridos nesses processos têm, também, uma natureza instrumental em relação à providência donde emanam. Sabendo-se como se sabe, que “por força da sua natureza, a tutela provisória não só não pode dar mais do que se obterá com a acção principal, como nem sequer pode produzir o mesmo efeito a título definitivo, com o que resultaria inutilizada a decisão a proferir no processo relativamente ao qual está em relação de instrumentalidade. Mas também não pode, atendendo à relação existente entre os dois processos, conceder-se, com a medida tutelar, coisa substancialmente diferente daquela que há-de alcançar-se com a acção principal. Mesmo que se admita não ser exigível a completa identidade dos efeitos a produzir definitivamente com aqueles que se alcançam a título temporário, parece patente que não poderá, entre uns e outros, deixar de existir uma proximidade que salvaguarde o carácter instrumental e provisório da medida cautelar, de tal modo que sempre se possa dizer, desta, que está em relação de instrumentalidade e provisoriedade.” - Acórdão deste Tribunal de 10/08/2006 (rec. 805/05). Nesta conformidade, e sendo seguro que a providência de que estes autos constituem um incidente foi instaurada com vista a que Tribunal decretasse (1) a suspensão de eficácia do citado acto de adjudicação, (2) a proibição da celebração do contrato objecto daquela adjudicação e (3) a suspensão dos efeitos do contrato celebrado e da respectiva execução até ao trânsito em julgado da decisão a proferir na acção principal e que a instância daquela providencia foi já declarada extinta e o seu arquivamento foi já ordenado por sentença transitada – decisão que foi fundada no facto do acto de adjudicação ter sido praticado, do contrato já ter sido celebrado e de, por isso o processo ter perdido o seu objecto – a consequente perda do objecto do processo - é manifestamente evidente que este incidente tem de ter o mesmo destino visto não fazer sentido a sobrevivência do processo instrumental perante a extinção que o processo de onde ele radica. E, ao invés do que o IFAP parece supor, o trânsito em julgado da decisão proferida na providência cautelar determina a caducidade do Acórdão proferido nestes autos (artº128/4, do CPTA) consequentemente, a caducidade dos seus efeitos sendo certo, por outro lado, que não faz sentido emitir pronúncia sobre questões que perderam sua utilidade. Termos em que se declara extinta a instância por inutilidade da lide. Custas pela Requerente. Lisboa, 2 de Outubro de 2014. – Alberto Acácio de Sá Costa Reis (relator) – António Bento São Pedro – Carlos Luís Medeiros de Carvalho.