083672 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 083672
ACORDAO
Descritores: Nacionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018862
Nr Documento: SJ199305110836721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/12f0ab7771463817802568fc003a508c
Sumário
Aos cônjuges de cidadãos que conservaram a nacionalidade portuguesa, ou a viram concedida ao abrigo do artigo 5 do Decreto n. 308-A/75, de 24 de Junho, é licito socorrerem-se da Lei n. 37/81, de 3 de Outubro, para efeitos de, "por declaração", alcançarem a nacionalidade portuguesa.