9930583 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9930583
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Actualização da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025871
Nr Documento: RP199904299930583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d84285e90dba2f288025686b00672d8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930583.65
Sumário
O princípio da contemporaneidade do pagamento da indemnização só pode ser entendido de forma absoluta a partir do momento do trânsito em julgado da decisão, que fixa a indemnização, e desde o momento da declaração de utilidade pública. A indemnização deve ser actualizada mensalmente, dado que os índices de preços ao consumidor tem o mês como suporte temporal mínimo