027012 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 027012
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Identidade de matéria de facto, Acto administrativo definitivo e executório, Incompetência em razão do autor do acto, Secretário de estado, Delegação de poderes, Director de serviço, Câmara municipal, Mesma questão de direito
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00034059
Nr Documento: SAP19920121027012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4603760763f630c7802568fc0038b400CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027012.2C
Sumário
Não há oposição de julgados justificativa de recurso para o Pleno da Secção ao abrigo do art. 24 alínea b), do ETAF, por recairem sobre situações de factos inteiramente diferentes entre acórdãos da Secção que, por aplicação do mesmo regime jurídico decidiram, um, ser acto administrativo definitivo e executório, mas viciado por incompetência um despacho de Secretário de Estado proferido em delegação de poderes do respectivo Ministro e, outro, não ter tal natureza o despacho de um director de serviços da Câmara Municipal proferido por delegação de poderes outorgada por despacho ilegal e por isso inválido.