027012 - Supremo Tribunal Administrativo

Não há oposição de julgados justificativa de recurso para o Pleno da Secção ao abrigo do art. 24 alínea b), do ETAF, por recairem sobre situações de factos inteiramente diferentes entre acórdãos da Secção que, por aplicação do mesmo regime jurídico decidiram, um, ser acto administrativo definitivo e executório, mas viciado por incompetência um despacho de Secretário de Estado proferido em delegação de poderes do respectivo Ministro e, outro, não ter tal natureza o despacho de um director de serviços da Câmara Municipal proferido por delegação de poderes outorgada por despacho ilegal e por isso inválido.