131/2002 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Fernandes da Silva
Processo: 131/2002
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão, Crédito, Renúncia, Declaração negocial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC9122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/695a22c038d0aae680256bb40047d034CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:131.2002.47
Sumário
Concluindo-se que a Autora passou a estar vinculada por um contrato de trabalho sem termo, a rescisão só pode ter lugar nas circunstâncias previstas no artº 9º da LCCT, sendo considerado ilícito o despedimento que não seja precedido de processo disciplinar. Cessada a relação juslaboral, a generalidade dos créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, são disponíveis, pelo que a Autora, poderia livremente renunciar a quaisquer direitos emergentes dessa mesma cessação. A renúncia a um crédito ou a um direito, pressupõe que o credor o conheça, e que tenha consciência da sua existência. Quando o trabalhador assina uma declaração, no sentido de concordar com a rescisão do contrato de trabalho e de que recebeu todos os seus direitos, nada mais podendo reclamar da empresa, só está a produzir uma afirmação de ciência, um juízo de valor, que o empregador imediatamente antes lhe comunicou: que o contrato caducara naquela data. Ao subscrever que "concorda com a rescisão", não está a trabalhadora a dizer que sabe que o contrato não caducou por caducidade, que foi ilicitamente despedida, que renuncia ao direito de impugnar o despedimento e aos créditos correspondentes. Á luz do nº1 do artº 236º do C.Civil, não é razoável admitir que a ré pudesse de boa fé, aceitar que a A. tenha emitido uma declaração negocial com o real alcance que a recorrente pretende dela retirar, pelo que não se lhe pode conferir eficácia, porque não consubstancia uma renúncia validamente assumida.