076119 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 076119
Acórdão
Descritores: Investigação oficiosa de paternidade, Parentesco
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011183
Nr Documento: SJ198810040761191
Indicações Eventuais: CIT F PINTO FILIA NATURAL P100 E P289. P COELHO LIÇ 1978.
G OLIVEIRA CRIT JUR PATERNIDADE PAG94 E ESTABEL DA FIL PAG148.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6d242dd78472a2aa802568fc0039eb9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076119.16
Sumário
I - Para o Ministerio Publico poder triunfar na acção de averiguação oficiosa de paternidade, tem de provar não existir incesto - artigo 1866, alinea a) do Codigo Civil.