070967 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 070967
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Suspensão da instância, Causa prejudicial, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019042
Nr Documento: SJ198401190709672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/31a44d7ae0457956802568fc003a8cb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:070967.3E
Sumário
Estando pendente uma acção de preferência, relativa a contrato de compra e venda de imóvel, já em fase de recurso de apelação, a acção posteriormente intentada com o objectivo de declaração da nulidade (ou anulação) de tal contrato, não justifica a suspensão da instância da primeira com fundamento em causa prejudicial, designadamente quando é de supôr que a segunda foi intentada com o propósito de obter a suspensão. Intentada a acção de preferência com fundamento de que aos Autores não foi dado conhecimento do projecto de venda, é aos Réus que, a título de excepção, compete alegar e provar que fizeram a devida comunicação aos titulares do direito de preferência.