9540167 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9540167
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014508
Nr Documento: RP199503229540167
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3136349c7585e7558025686b0066ac6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540167.43
Sumário
I - Considerando que o arguido aufere o vencimento mensal de 154.900 escudos tendo a seu cargo duas filhas estudantes de 18 e 25 anos de idade, a sua mulher dedica-se à vida do lar e paga de renda de casa, água e luz cerca de 25.000 escudos por mês; dispensou a nomeação de defensor oficioso, constituindo mandatário forense para o assistir na sua defesa, presumindo-se a obrigação de lhe retribuir os seus serviços; e é titular de um veículo automóvel, há que concluir não se encontrar em situação de insuficiência económica que lhe não permita custear as normais despesas processuais, verbi gratia a taxa de justiça pela interposição do recurso, pelo que é de indeferir o pedido de apoio judiciário.