027899 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 027899
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Actualização de pensões, Interpretação da lei, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Trigueiros , Armindo
Recorridos: Direcção da Caixa Nac de Previdencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC.
Nr Convencional: JSTA00029368
Nr Documento: SA119901113027899
Data de Entrada: 14/12/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES / TEORIA INTERP LEI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2cb5895c34af9d12802568fc0037db67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027899.B4
Sumário
O DL n. 110-A/81 teve em vista acudir ao estado de degradação em que então se encontravam muitas pensões de aposentação, reforma, invalidez, sobrevivencia e pensões especiais ja fixadas em 14-5-81. Não pode o interprete, por falta do minimo de correspondencia verbal no texto daquele diploma, considerar aplicavel o seu conteudo a pensões fixadas mais tarde em resoluções posteriores aquela data.