026854 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 026854
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Prazo substantivo
Recorrente: Almeida , Antonio
Recorridos: Comis Instaladora do Hospital Distrital do Barreiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00027502
Nr Documento: SA119890322026854
Data de Entrada: 28/02/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b61fba358583f45802568fc00379e11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026854.A4
Sumário
O prazo para interposição em juizo do procedimento destinado a obter a intimação de autoridade publica para passar certas certidões de despachos e documentos para instruir recurso contencioso administrativo, tem natureza substantiva, pelo que, esgotado aquele, se verifica sua caducidade, não podendo ser por conseguinte o acto de interposição do procedimento, praticado. Consequentemente não são aplicaveis, os arts. 144 e 145 do C.P. Civil.