021337 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 021337
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Correcção do lucro tributável, Relações especiais entre contribuinte e outra pessoa, Escrita comercial
Recorrente: Auto-industrial Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00047838
Nr Documento: SA219971001021337
Data de Entrada: 18/12/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6713c81d8b3166d3802568fc0039addaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021337.26
Sumário
Na redacção inicial do art. 51-A do CCI (dada pelo DL n. 45 977, de 19.10.64), a correcção do lucro tributável pela DGCI pressupunha, em regra, a existência de relações comerciais internacionais da contribuinte; Com a redacção dada pelo Decreto-Lei n. 503-B/76, de 30 de Junho, esse pressuposto desapareceu e passaram a ser os seguintes os pressupostos a) Relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa; b) Que por virtude dessas relações especiais se estabeleçam entre eles condições diversas das que normalmente seriam estabelecidas entre pessoas independentes; c) Que daí resulte alteração do lucro apurado em face da escrita. Esses pressupostos resultam de conceitos indeterminados sujeitos ao controlo contencioso e nada têm a ver com a discricionariedade técnica, por não fazerem apelo a conhecimentos cientifícos não jurídicos ou a conhecimentos artísticos ou profissionais. Um tratamento de favor concedido a empresas associadas justifica a aplicação do art. 51-A do CCI, pois altera o resultado ou lucro apurado em face da escrita.