9651148 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 9651148
Acórdão
Descritores: Simulação, Preço, Efeitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020823
Nr Documento: RP199704149651148
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dbb4b57010032c338025686b0066f052CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651148.99
Sumário
I - A simulação de preço não determina a nulidade do contrato, implicando apenas a determinação do preço real.