080456 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 080456
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Presunção de culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010778
Nr Documento: SJ199105090804562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2abf82f055fbae8f802568fc0039e64aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080456.F9
Sumário
A distribuição de agua em canos instalados no subsolo envolve, em caso de rebentamento das canalizações e danos por ele provocados, responsabilidade civil, nos termos do artigo 492 do Codigo Civil. O artigo 492 do Codigo Civil estabelece uma presunção de culpa do proprietario ou possuidor de um tal sistema de distribuição de agua relativamente aos danos por ele causados.